Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015990-46.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: COOLER DVT COMUNICACAO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por COOLER DVT COMUNICACAO LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025, autorizando-a a apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a égide do regime do Lucro Presumido mediante a aplicação dos percentuais de presunção originais, tudo conforme fatos e fundamentos apresentados na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A controvérsia cinge-se à legalidade e à constitucionalidade o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o devido a título de IRPJ e CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Nessa banda, o ponto central da argumentação da parte impetrante é a não caracterização do regime de tributação pelo lucro presumido como benefício ou incentivo tributário, uma vez que a LC 224/2025 enuncia, em seu art. 4º, caput, que o aumento impugnado faria parte de um pacote de reduções de benefícios e incentivos tributários. Tem razão a parte impetrante ao afirmar que o regime de tributação do IRPJ e da CSLL, pelo lucro presumido, não configura espécie de benefício fiscal, mas sim um regime de tributação simplificado previsto no próprio CTN, art. 44, e que se caracteriza por uma simplificação que traz uma potencial redução da carga tributária imposta ao contribuinte optante pelo regime, em contrapartida da redução dos custos de conformidade. Não obstante, ao menos sob o pálio desta análise sumária e prefacial, entendo que a lei fez uso da expressão de forma genérica e não vinculante, apenas indicando pontos onde o legislador identificou, em juízo eminentemente político, espaço para aumento de tributação, citando regimes em que a carga tributária é reduzida, concessão de créditos ou redução de alíquotas. O fato de o regime de lucro presumido não ser espécie de benefício tributário em sentido estrito não impede que o legislador aumente o percentual de incidência utilizado para definição de sua base de cálculo, respeitados os limites constitucionais ao poder de tributar. Na mesma ótica, inserem-se as modificações introduzidas pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Instrução Normativa nº 2.305/2025 e pela Instrução Normativa de nº 2.306/2026, atos infralegais em conformidade com a LC 224/2025. Ademais, não verifico a presença de vícios formais ou materiais atinentes ao processo legislativo da LC 224/2025.” O primeiro ponto a ser endereçado na argumentação tecida pela impetrante para impugnar o incremento de 10% no percentual de presunção do valor do lucro é a não caracterização do regime de tributação pelo lucro presumido como benefício ou incentivo tributário, uma vez que a LC 224 enuncia, em seu art. 4, caput, que o aumento impugnado faria parte de um pacote de reduções de benefícios e incentivos tributários. O impetrante tem razão ao afirmar que o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido não configura espécie de benefício fiscal – entendido este como a gama de instrumentos previstos na legislação tributária para redução da carga tributária ou incremento da posição do contribuinte ou responsável tributário –, mas sim um regime de tributação simplificado previsto no próprio CTN, art. 44, e que se caracteriza por uma simplificação que traz uma potencial redução da carga tributária imposta ao contribuinte optante pelo regime, em contrapartida da redução dos custos de conformidade sustentados pela Administração Tributária. Não obstante, entendo que a lei fez uso da expressão de forma genérica e não vinculante, apenas indicando pontos onde o legislador identificou, em juízo político, espaço para aumento de tributação, citando regimes em que há carga tributária reduzida, concessão de créditos ou redução de alíquotas. A Lei Complementar nº 224/2025, que teve por finalidade equacionar os incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, dentre outros temas, considerou que o regime do lucro presumido seria um benefício fiscal e estabeleceu, ademais, que o referido regime estaria sujeito ao aumento da alíquota de presunção de 10% naquilo em que a receita bruta anual superasse R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O fato de o regime de lucro presumido não ser espécie de benefício tributário em sentido estrito não impede que o legislador aumente o percentual de presunção utilizado para definição de sua base de cálculo, respeitados os limites constitucionais ao poder de tributar do Estado. Neste contexto, deve ser observado que o aumento foi realizado através de lei complementar, espécie legislativa que se investe em especial legitimação democrática, considerando o quórum exigido pela Constituição para sua aprovação. Trata-se, segundo entendo, de decisão legítima feita pelo Estado de aumentar a tributação incidente sobre contribuintes optantes pelo regime de lucro presumido. Ou seja, é certo que o aumento questionado na presente demanda foi promovido pelo instrumento normativo adequado, qual seja, lei em sentido estrito, além de ter observado a regra constitucional da anterioridade anual prevista para o IRPJ, bem como a regra da anterioridade nonagesimal prevista para a CSLL. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo contribuinte entendo, igualmente, que não possuem força para impedir o aumento aqui discutido. Não se pode falar em afronta ao conceito constitucional de renda pelo incremento do percentual de presunção. O aumento promovido pela norma discutida não é alto o suficiente para comprometer a higidez da presunção de renda incidente sobre o resultado do cálculo do percentual aplicável sobre a renda bruta do contribuinte. De fato, entendo que o argumento tem caráter autofágico, uma vez que acaba por colocar em xeque o próprio regime de tributação por lucro presumido, amplamente aceito no nosso ordenamento jurídico-tributário. Igualmente não há que se falar em comprometimento do princípio da capacidade contributiva. Ao contrário, a limitação do incremento à parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário (LC224, art. 4, §5) manifesta respeito a este princípio, tributando mais intensamente manifestações de riqueza de maior grandeza. Fica aqui também afastada a arguição de violação à isonomia, por estas razões. Entendo também que não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que houve respeito ao regime constitucional de anterioridade aplicável aos tributos em discussão, e que baliza a lógica da segurança jurídica a eles aplicável. Cumpre rememorar, no mais, que a própria adoção do regime de apuração pelo lucro presumido é faculdade conferida à pessoa jurídica contribuinte que deve avaliar, em cada caso, qual é a opção que melhor contempla os seus interesses, podendo a escolha ser feita, de forma irretratável, ao início de cada exercício, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.430/1996. Por sua vez, as alterações legislativas em discussão já estavam previstas para o regime do lucro presumido no momento da opção pelo referido regime para o presente exercício (2026). Nesse contexto, incumbiria à contribuinte ter verificado se a manutenção no regime na forma como modificado ainda fazia sentido dentro de sua realidade ou se seria mais conveniente migrar para o sistema padrão do lucro real, como regularmente autoriza o ordenamento. Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal
