Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível
Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível
Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5172103-35.2026.8.09.0051
Promovente (s): Josivan Brito Maciel
Endereço: Rua P-4, 0, Q. 03, Lote 15, JARDIM PRIMAVERA, ABADIA DE GOIAS, GO, 75345000
Promovido: Bradesco S.a.
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, 0, , VILA YARA,OSASCO, SP, 06029900
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento voluntário de sentença transitada em julgado, já com certidão de custas finais quitadas e processo arquivado, que retornou à conclusão para despacho.
A sentença de mov. 37 julgou procedentes os pedidos, condenou a parte promovida à repetição do indébito em dobro, com compensação do valor creditado (R$ 679,72), ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão transitou em julgado em 20/08/2026 (mov. 46). A parte promovida comprovou pagamento judicial (mov. 43) e requereu a intimação da parte exequente para manifestação. A parte promovente concordou com o pagamento (mov. 55) e requereu a expedição de alvará do valor principal e acréscimos, em favor de Silvanio Amélio Marques Sociedade Individual de Advocacia Eireli ME (CNPJ 24.724.497/0001-59, conta corrente 38.528-X, agência 2738-3, Banco do Brasil), bem como de alvará distinto dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 700,84, com rendimentos e acréscimos legais. As custas finais foram quitadas (mov. 57).
É o relatório. Decido.
A parte promovida pagou a condenação (mov. 43) e a parte promovente, intimada, concordou expressamente com o valor depositado (mov. 55), não havendo controvérsia sobre a suficiência do pagamento. Cabe, assim, a liberação dos valores, bem como a extinção da fase de cumprimento, nos termos do art. 924, II, do CPC.
O comprovante de mov. 43 (arq. 2), na forma em que se apresenta nos autos, não permite identificar o valor pago nem o número da conta judicial vinculada. Por isso, a expedição do alvará fica condicionada à conferência do saldo da conta judicial pela serventia, que deverá informar o valor total depositado para fins de individualização dos montantes.
Quanto à destinação em favor da sociedade de advogados, o instrumento de mandato (mov. 1, arq. 2) integra a petição inicial, mas o seu conteúdo não está legível no texto dos autos, de modo que não se pode afirmar se há poderes específicos para receber e dar quitação em favor da sociedade indicada. Tal ponto deve ser conferido pela serventia antes da expedição do alvará de valor principal, o qual, na ausência de poderes específicos, será expedido em favor da própria parte promovente.
Em relação aos honorários de sucumbência, o direito é do advogado (art. 85, § 14, do CPC), de modo que o alvará respectivo pode ser expedido em seu favor, observado que o valor indicado (R$ 700,84) e eventual parcela já incluída no depósito devem ser conferidos pela serventia contra o saldo da conta.
Ante o exposto, DETERMINO à UPJ que, no prazo de 5 (cinco) dias: I) confira o saldo da conta judicial vinculada ao pagamento de mov. 43 e certifique o valor total depositado; II) expeça alvará em favor da parte promovente, ou da sociedade de advogados indicada em mov. 55 se o mandato (mov. 1, arq. 2) contiver poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento do valor principal e respectivos acréscimos, mediante transferência à conta indicada em mov. 55; III) expeça alvará distinto em favor do advogado da parte promovente, Silvanio Amélio Marques, para levantamento dos honorários de sucumbência, até o limite de R$ 700,84, com os respectivos rendimentos, conforme conferência do item I; IV) informe nos autos a eventual divergência entre o valor depositado e o devido, caso em que os autos virão conclusos.
DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Cumpridas as determinações acima e levantados os valores, arquivem-se os autos.
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
