Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E COERENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a demonstração de três requisitos cumulativos: (a) qualidade de segurado; (b) carência exigida para o benefício postulado, salvo dispensas legais; e (c) existência de incapacidade total e temporária para o trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária), ou total e permanente, associada à insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade (aposentadoria por incapacidade permanente), nos termos dos arts. 42, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), notadamente a existência, a duração e a repercussão funcional da incapacidade sobre a atividade laboral habitual. 4. A perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de forma clara e fundamentada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas em hipóteses excepcionais, caracterizadas pela maior complexidade do quadro clínico ou pela raridade da enfermidade, é que se impõe a designação de perito especialista, o que não se verifica no caso concreto 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou omissão quando o laudo pericial efetivamente examinou e valorou o histórico clínico da recorrente. Eventual estado de incapacidade posterior à data da perícia judicial deve ser submetido à análise pela via administrativa. Em que pese o descontentamento da autora, o perito judicial detém plena autonomia técnica para realizar sua avaliação, de modo que laudos médicos de assistentes particulares, relatórios de médicos assistentes ou conclusões periciais de processos anteriores não vinculam o expert nomeado pelo Juízo. 7. Por certo que o Julgador não está vinculado ao laudo pericial, mas para afastar a conclusão do Perito deve se fundamentar em provas robustas em sentido contrário, o que não se verifica diante da firme conclusão do perito judicial, especialmente quando não demonstrada contradição/omissão que afaste a credibilidade do laudo oficial. 8. O fato de a recorrente ser portadora de patologia ortopédica não implica, por si só, a existência de incapacidade laborativa, sendo relevante a distinção entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Não é a doença que gera o direito ao benefício, mas sim a incapacidade dela decorrente, a qual, na hipótese, não restou demonstrada. 9. Dessa forma, não havendo nos autos elementos técnicos ou probatórios robustos capazes de infirmar a conclusão pericial, e estando esta em consonância com o exame físico realizado e com a documentação médica constante dos autos, não há como se reconhecer a incapacidade laboral da recorrente, tampouco o direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a v. sentença recorrida, uma vez que está em consonância com a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), com o laudo pericial judicial e com o conjunto probatório constante dos autos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º a 4º), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). É o voto.