Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – SOMA DOS PEDIDOS CUMULADOS (ART. 292, VI, DO CPC) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO – MÉRITO – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA ESTÉTICA – DESCABIMENTO – CARÁTER TERAPÊUTICO E FUNCIONAL RECONHECIDO – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA LOCAL – DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL – DANO MORAL – AFASTAMENTO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa nas ações que envolvem obrigação de fazer cumulada com indenização deve corresponder à soma de todos os pedidos, conforme o art. 292, VI, do CPC. O proveito econômico derivado do custeio de procedimentos cirúrgicos é aferível mediante relatórios médicos e orçamentos, devendo ser mantido o montante que reflete a pretensão autoral. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende que o laudo pericial produzido por expert de sua confiança é suficiente para o deslinde da causa. A mera discordância da parte com as conclusões técnicas do perito judicial não nulifica a prova, especialmente quando respondidos todos os quesitos de forma lógica e coerente. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto que tal intervenção constitui etapa integrante e necessária do tratamento da obesidade mórbida. Comprovada, por perícia, a necessidade funcional dos procedimentos para a correção de sequelas físicas (dermatites e deformidade abdominal) decorrentes de emagrecimento maciço, a negativa da operadora revela-se abusiva. Diante da inexistência de profissionais ou estabelecimentos credenciados aptos a realizar os procedimentos na localidade de domicílio da beneficiária, incumbe à operadora o dever de custeio integral em rede particular, sob pena de esvaziamento da garantia de atendimento. Segundo a orientação vinculante do Tema Repetitivo 1.365 do STJ, o descumprimento do dever de cobertura médico-assistencial por parte da operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Inexistindo prova de que a negativa administrativa, fundada em divergência de interpretação do rol da ANS, tenha agravado de forma excepcional o estado de saúde da segurada ou causado sofrimento extraordinário, deve ser afastada a condenação por danos morais, configurando-se o fato como mero inadimplemento contratual. Recurso provido parcialmente apenas para excluir a condenação por danos morais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035886-68.2022.8.11.0041 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADA: CELIA LUIZA FERREIRA DE AMORIM RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: