Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL E CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR RATIFICAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, reconheceu a nulidade absoluta da relação processual em razão da utilização indevida da identidade profissional e da certificação digital de advogado que afirmou jamais ter patrocinado a demanda, declarou inválidos todos os atos praticados desde o ajuizamento da ação, tornou sem efeito a sentença monitória, a homologação de acordo judicial e os atos executórios subsequentes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando violação à coisa julgada, inadequação da via utilizada, cerceamento de defesa, decisão surpresa, insuficiência probatória para comprovação da fraude, validade da representação processual, possibilidade de ratificação dos atos e incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do pas de nullité sans grief. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta da relação processual em razão da utilização indevida da identidade profissional e da certificação digital de advogado; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para demonstrar o vício originário da representação processual; (iii) determinar se houve ofensa à coisa julgada, cerceamento de defesa ou decisão surpresa; (iv) verificar se a ratificação posterior dos atos processuais é apta a convalidar o vício reconhecido; e (v) definir se a ausência de prejuízo patrimonial imediato afasta a nulidade declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR A capacidade postulatória constitui pressuposto essencial de validade da relação processual, e a utilização indevida da identidade profissional e da certificação digital de advogado compromete a autenticidade dos atos processuais, não configurando mera irregularidade sanável na forma do art. 76 do CPC. O conjunto probatório produzido nos autos, composto por declaração do advogado cuja certificação digital foi utilizada, notícia de investigação criminal, manifestações das partes, documentação apresentada, informações extraídas do sistema eletrônico do Poder Judiciário e admissão de atuação informal de advogada antes de sua habilitação, revela-se suficiente para demonstrar o comprometimento da representação processual. O Juízo oportunizou a regularização da representação processual, suspendeu o feito e assegurou às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos, inexistindo demonstração concreta de cerceamento de defesa ou de decisão surpresa. A invalidade originária da constituição da relação processual constitui matéria de ordem pública e impede a formação de coisa julgada material, pois a estabilidade da decisão pressupõe processo validamente constituído. A ratificação posterior dos atos pelo titular do direito material não convalida atos processuais cuja autenticidade foi comprometida pela utilização não autorizada da identidade profissional e da certificação digital de terceiro, por se tratar de vício que transcende mera irregularidade formal. A nulidade reconhecida não depende da demonstração de prejuízo patrimonial às partes, pois a autenticidade da representação processual e a confiabilidade dos atos praticados perante o Poder Judiciário constituem valores institucionais indispensáveis à regularidade da atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização indevida da identidade profissional e da certificação digital de advogado compromete a validade originária da relação processual e configura nulidade absoluta. A invalidade da constituição da relação processual constitui matéria de ordem pública e impede a incidência da coisa julgada. A ratificação posterior não convalida atos processuais cuja autenticidade foi comprometida por fraude na representação processual. A nulidade decorrente da ausência de representação processual autêntica não é afastada pela inexistência de prejuízo patrimonial imediato às partes, por atingir a própria legitimidade da atividade jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 85, § 11, e 485, IV. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – TJMT APELAÇÃO CÍVEL N. 1008312-07.2021.8.11.0041 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: JAMIL ROSA DA SILVA APELADO: AROLDO PEIXOTO DA SILVA