Ementa
PJE nº 1033692-03.2019.8.11.0041 (J) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes juntado no id.239746789 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 922 c/c 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Caso comunicado o descumprimento, isento a parte Exequente do pagamento de custas para seu desarquivamento (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Caso comprovada a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes pelo Sistema Serasajud, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Custas finais nos termos do §2º do artigo 90 do CPC, salvo se estabelecido de forma diversa na avença. Renunciado o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.