Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – CIRURGIA PLÁSTICA EMINENTEMENTE ESTÉTICA (MASTOPEXIA E LIPOASPIRAÇÃO) – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – ERRO DE PREMISSA FÁTICA DETERMINANTE – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, CPC) – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO REJEITADO – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – LAUDO PERICIAL QUE ADMITE TÉCNICA AGRESSIVA E RESULTADO INSATISFATÓRIO – INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO (TCI) – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA ESTÉTICA – DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO POR MANCHAS E DEFORMIDADES – DANO MATERIAL – REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DA CIRURGIA ORIGINAL – DESCABIMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS REPARADORES – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a sentença se fundamentou em premissa fática equivocada de concordância da autora com o laudo pericial, quando houve impugnação tempestiva, reconhece-se o vício de fundamentação. Estando a causa madura, o Tribunal deve julgar o mérito diretamente (art. 1.013, §3º, do CPC). Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental e a perícia complementar são aptos a esclarecer os pontos controvertidos da lide. A cirurgia plástica puramente estética encerra obrigação de resultado, o que gera a presunção de culpa do profissional e a inversão do ônus da prova quanto à demonstração de excludentes de responsabilidade. O inadimplemento informacional, consubstanciado na ausência de Termo de Consentimento Informado (TCI) e na insuficiência de registros no prontuário, compromete a higidez da atuação médica e viola direitos básicos do consumidor. Se o perito judicial admite falha na técnica (procedimento excessivamente agressivo e excesso de retirada de gordura) e o resultado se revela insatisfatório, configurado está o nexo causal e o dever de indenizar. O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa de embelezamento, enquanto o dano estético materializa-se nas manchas corporais e irregularidades morfológicas permanentes. O ressarcimento do valor pago pela cirurgia original é indevido diante da realização do ato médico, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo a reparação material limitar-se ao custeio de todos os tratamentos cirúrgicos e dermatológicos necessários à correção das sequelas, a serem apurados em liquidação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007169-49.2022.8.11.0040 APELANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA SILVA APELADO: IURI DOS SANTOS BARROS VIANA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: