Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA UNIÃO FEDERAL (ID 564693912) e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Determino, em consequência, a exclusão da União Federal do polo passivo. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da União apto a justificar a competência da Justiça Federal, e considerando que o custo anual estimado do tratamento é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos indicado no Tema 1.234 do STF (ID 564693913), bem como que a demanda foi ajuizada em 02/04/2025 (ID 359437001), declino da competência em favor da Justiça Estadual. Com fundamento no art. 45, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, para prosseguimento do feito em face do Município de Aguaí e do Estado de São Paulo. Deixo de apreciar, neste Juízo Federal, as demais questões suscitadas, inclusive eventual tutela de urgência, cuja análise competirá ao juízo estadual competente após a redistribuição. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001048-87.2025.4.03.6344 CRIANÇA INTERESSADA: T. H. H. P. REPRESENTANTE: CAROLINE FRANCIELE PEREIRA HONORIO REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAROLINE FRANCIELE PEREIRA HONORIO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERICA LISSANDRA LUCIANO ROSA - SP164663 REU: MUNICIPIO DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por T. H. H. P., criança, representada por sua genitora, em face do Município de Aguaí, do Estado de São Paulo e da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, em razão de quadro de embolia e trombose de artérias dos membros superiores — CID I74.2. A demanda foi distribuída em 02/04/2025, conforme certidão constante dos autos (ID 359437001). Após a juntada de documentação técnica, inclusive Nota Técnica do NAT-JUS/SP favorável ao uso de enoxaparina sódica no caso concreto (ID 562431606), foi determinada a manifestação das partes interessadas (ID 562431626). A União Federal manifestou-se arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Federal, com fundamento no Tema 1.234 do STF, sustentando que a enoxaparina não estaria incorporada ao SUS para a específica condição clínica da parte autora e que o custo anual do tratamento seria inferior a 210 salários mínimos (ID 564693912). Foi juntado relatório de cálculo indicando valor anual estimado de R$ 14.234,40 para o tratamento com enoxaparina sódica — HEPARINOX (ID 564693913). Decido. A preliminar deve ser acolhida. No julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros de competência e de legitimidade passiva em demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, ou não incorporados para a específica indicação terapêutica pretendida. Nos termos da orientação firmada, a presença da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal, nessas hipóteses, relacionam-se ao custo anual do tratamento, considerado o parâmetro de 210 salários mínimos. Abaixo desse patamar, a demanda deve tramitar perante a Justiça Estadual, sem a União no polo passivo. No caso dos autos, embora haja menção à disponibilidade da enoxaparina no SUS na Nota Técnica do NAT-JUS/SP (ID 562431606), a União esclarece que a incorporação existente não abrangeria a indicação clínica discutida nestes autos, mas hipótese diversa, relativa à prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com trombofilia (ID 564693912). Assim, para fins de definição de competência, a pretensão deve ser tratada como relativa a medicamento não incorporado ao SUS para a indicação terapêutica específica. O custo anual estimado do tratamento, conforme relatório juntado, é de R$ 14.234,40 (ID 564693913), valor manifestamente inferior ao limite de 210 salários mínimos. Além disso, a ação foi ajuizada em 02/04/2025 (ID 359437001), posteriormente ao marco temporal de aplicação da tese fixada no Tema 1.234. Diante desse quadro, não subsiste interesse jurídico da União apto a justificar sua permanência no polo passivo, nem a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Aplica-se, ainda, o art. 45, § 3º, do CPC, segundo o qual, reconhecida a ausência de interesse do ente federal que justificava a competência da Justiça Federal, os autos devem ser remetidos ao juízo estadual competente. No mesmo sentido, incidem as Súmulas 150 e 224 do STJ. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA UNIÃO FEDERAL (ID 564693912) e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Determino, em consequência, a exclusão da União Federal do polo passivo. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da União apto a justificar a competência da Justiça Federal, e considerando que o custo anual estimado do tratamento é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos indicado no Tema 1.234 do STF (ID 564693913), bem como que a demanda foi ajuizada em 02/04/2025 (ID 359437001), declino da competência em favor da Justiça Estadual. Com fundamento no art. 45, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, para prosseguimento do feito em face do Município de Aguaí e do Estado de São Paulo. Deixo de apreciar, neste Juízo Federal, as demais questões suscitadas, inclusive eventual tutela de urgência, cuja análise competirá ao juízo estadual competente após a redistribuição. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Após as providências necessárias, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de agosto de 2026.
