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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003196-07.2026.4.02.5005

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
5003196-07.2026.4.02.5005
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso devidos a título de salário-maternidade à parte autora desde 27/02/2026 (data do parto), nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003196-07.2026.4.02.5005/ES AUTOR : LUIZA CRISTINA DA SILVA FERREIRA FELIX ADVOGADO(A) : FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso devidos a título de salário-maternidade à parte autora desde 27/02/2026 (data do parto), nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.