Inteiro teor
Fórum Cível da Comarca de Goiânia
Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Processo nº 5979436-39.2025.8.09.0051
Polo ativo: Simone Silva De Jesus Pires
Polo passivo: Estado De Goias
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
SENTENÇA
Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva, proposta por Simone Silva De Jesus Pires em desfavor do Estado de Goiás, oriunda da ação coletiva n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO/GO) em face do ESTADO DE GOIÁS, visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional do magistério aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como das respectivas verbas remuneratórias em atraso.
A parte liquidante instruiu a petição inicial com documentos pessoais, fichas financeiras, contracheques e planilhas de cálculo, buscando comprovar o efetivo exercício do magistério e delimitar os valores devidos no período pleiteado.
Deferido o benefício da justiça gratuita, determinou-se a intimação do executado para apresentar a este juízo o dossiê funcional da exequente (evento 19).
O Estado de Goiás opôs embargos de declaração, ao argumento de que a decisão seria omissa por não observar a diretriz probatória fixada na Ação Coletiva n.º 5148959-81.2016.8.09.0051, segundo a qual compete à parte liquidante comprovar o efetivo exercício da docência no período executado (evento 23). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mantendo-se incólume a decisão recorrida (evento 29).
Devidamente intimado para se manifestar nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o Estado de Goiás quedou-se silente, tendo o prazo transcorrido in albis, sem apresentação de contestação (evento 67).
É o relatório.
Decido.
A fase de liquidação individual de sentença coletiva ostenta natureza cognitiva, passando-se, de pronto, à análise da comprovação do enquadramento funcional da parte exequente no título executivo judicial, especificamente quanto ao efetivo exercício da atividade docente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.
Da Análise do Vínculo Funcional do Exequente
O cerne da presente liquidação consiste em apurar a legitimidade ativa e o enquadramento subjetivo e material da parte exequente no título executivo judicial formado na Ação Coletiva n.º 5148959-81.2016.8.09.0051.
Ora, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051 fundamentou-se nas diretrizes da Lei Federal n. 11.738/2008, responsável por estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Nos termos do artigo 2º, §2º, da referida lei, o alcance do piso limita-se estritamente àqueles que atuam diretamente nas escolas de educação básica, abrangendo suas diferentes etapas e modalidades.
Essa restrição material obteve recentemente entendimento pacificado e vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.308 da Repercussão Geral, ocasião em que se fixou a seguinte tese:
"1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. (...)" (Grifei).
Logo, o magistério exercido no âmbito universitário (ensino superior) não se confunde, sob os aspectos constitucional, legal e orçamentário, com o magistério da educação básica (etapas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). As carreiras são distintas e possuem planos de cargos e remunerações próprios. Portanto, o piso salarial nacional instituído pela Lei n. 11.738/2008, chancelado pelo STF no Tema 1.308/STF e tutelado na ação coletiva promovida pelo SINTEGO/GO, não aproveita, não ampara e não se estende aos docentes vinculados às instituições de ensino superior.
Neste sentido a recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando a correção de vício, especialmente em matéria de ordem pública como a ilegitimidade ativa, altera o resultado do julgamento. 4. A legitimidade para a liquidação individual de sentença coletiva exige a comprovação do enquadramento do exequente na categoria beneficiada pelo título executivo. 5. A sentença coletiva que concedeu o piso salarial não se aplica indistintamente a qualquer pessoa que exerça atividade de ensino, mas apenas aos profissionais do magistério público da educação básica. 6. A nomenclatura do cargo de 'Professor Nível Superior Educação Profissional' não garante o enquadramento no título coletivo, especialmente quando outros documentos indicam vinculação a órgão distinto da Secretaria de Educação e atuação em educação profissional. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido, porém, desprovido. “ 1 . E m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o p o d e m t e r e f e i t o s i n f r i n g e n t e s p a r a c o r r i g i r p r e m i s s a f á t i c a determinante da conclusão, especialmente em matérias de ordem pública como a ilegitimidade ativa. 2. A legitimidade para a liquidação individual de sentença coletiva que estabelece vantagem remuneratória para profissionais do magistério da educação básica exige a comprovação do enquadramento do exequente nessa categoria profissional e etapa educacional. 3. A mera enominação funcional de 'Professor' não é suficiente para o enquadramento no título coletivo se os documentos funcionais e o órgão de lotação indicam vinculação a área distinta da educação básica. 4. O ônus de provar o enquadramento na categoria beneficiada pelo título coletivo é do credor individual, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a prova documental já é suficiente para formar o convencimento do juiz sobre o enquadramento funcional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, VI, 1.022; L. nº 11.738/2008. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, AC nº 5698153-81.2025.8.09.0049, julgado em 18.05.2026; TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, AC nº 5093718-93.2024.8.09.0067, julgado em 15.09.2025.(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5988551-84.2025.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 28/09/2026, DJe de 06/10/2026)
Da análise detida do acervo probatório encartado aos autos, em especial as fichas financeiras e os registros do Portal da Transparência do Estado de Goiás, verifica-se que a exequente exerceu funções vinculadas ao cargo de Professor Nível Superior ("C.TEMPORARIO PROF N.SUPERIOR-20" / "C.Temporário-Prof. Nível Superior-SEDUC" / "C.Temporário-Prof. Nível Superior-SEDUCE"):
A controvérsia jurídica cinge-se à diferenciação material do enquadramento.
O exercício sob a rubrica e o enquadramento funcional de Professor Nível Superior — quando desvinculado dos parâmetros protetivos específicos da educação básica regular ou estruturado em matrizes remuneratórias e níveis acadêmicos que extrapolam a formação mínima elementar prevista para o piso da educação básica sob os reflexos postulado na inicial — ou, analogamente, quando submetido à análise de regramentos próprios de estruturação de carreira superior e gratificações autônomas, afasta o enquadramento automático e linear pretendido na memória de cálculo integralizada, notadamente em observância aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada coletiva e à distribuição do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, inciso I, do CPC).
Portanto, impõe-se o reconhecimento da improcedência da liquidação e execução em relação a todos os períodos em que a exequente exerceu as funções sob o enquadramento de nível superior.
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente liquidação individual de sentença coletiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte exequente. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação por procedimento comum improcedente, ressalvada a apreciação de eventual impugnação.
P.R.I.
Cumpra-se.
Goiânia,
Nickerson Pires Ferreira
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
