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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Execução Fiscal 1002471-62.2025.8.11.0050

Publicação
DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ)
1002471-62.2025.8.11.0050
Inteiro teor

Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1002471-62.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Ademilton Alves da Silva Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 239666912, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Se a dívida quitada for alimentar, determino, se for o caso, a expedição de contramandado de prisão ou, se já preso o devedor, de alvará de soltura, com urgência, salvo se por outro motivo estiver preso. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1002471-62.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Ademilton Alves da Silva Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 239666912, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Se a dívida quitada for alimentar, determino, se for o caso, a expedição de contramandado de prisão ou, se já preso o devedor, de alvará de soltura, com urgência, salvo se por outro motivo estiver preso. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito