Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade da citação por edital de duas corrés e determinou a realização de novas diligências para citação pessoal nos endereços indicados, em ação de cobrança de despesas condominiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que declara a nulidade da citação por edital e determina novas diligências citatórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC.
2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, mas a mitigação exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
3. A parte agravante não demonstra urgência qualificada, pois a matéria pode ser reexaminada em apelação sem prejuízo ou inutilidade no julgamento diferido.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT); STJ, AgInt no AREsp n. 2.128.737/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.03.2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53691659220258217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 09.04.2026; Agravo de Instrumento, Nº 50500408020268217000, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 27.04.2026.