TJGO, Impugnação de Crédito 5775418-22.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5775418-22.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de Crédito Requerente: Joao Roberto Da Silva Requerido: Garra Forte - Empresa De Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial Sentença Trata-se de Incidente de Retificação de Crédito Trabalhista cumulado com Habilitação Retardatária de Crédito de Honorários Sucumbenciais distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial de GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL por JOÃO ROBERTO DA SILVA, figurando conjuntamente no polo ativo, em causa própria quanto aos honorários sucumbenciais, os causídicos LEANDRO DE PAULA COSTA e MATHEUS ARCANJO RIZZO (mov. 1). Narraram os requerentes que João Roberto da Silva constou na 2ª Relação de Credores na Classe I (Trabalhista) pelo valor provisório de R$ 47.358,34, montante correspondente à estimativa da petição inicial da Reclamação Trabalhista nº 0000792-19.2025.5.18.0141 (Vara do Trabalho de Catalão/GO). Informaram que, após o regular trânsito em julgado e liquidação definitiva, a Justiça do Trabalho expediu certidões de crédito individualizadas, atestando: a) crédito líquido em favor do trabalhador João Roberto da Silva no valor de R$ 9.453,57 (atualizado até 27/02/2026); e b) honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos Leandro de Paula Costa e Matheus Arcanjo Rizzo no montante conjunto de R$ 906,44 (atualizado até 27/02/2026). Diante disso, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito: 1) a retificação do crédito obreiro no Quadro-Geral de Credores, substituindo-se o valor provisório de R$ 47.358,34 pelo montante liquidado de R$ 9.453,57, com a necessária deflação à data do pedido da recuperação judicial (21/10/2025); e 2) a inclusão autônoma do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos (R$ 906,44), igualmente deflacionado à data-base recuperacional, na Classe I (por equiparação legal). Deram à causa o valor de R$ 10.360,01 e acostaram procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões de crédito trabalhistas, certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão regional e planilha do PJe-Calc (mov. 1). Pela decisão de mov. 4 e 5, o incidente foi recebido, determinando-se a oitiva da recuperanda e da Administradora Judicial, restando deferida a gratuidade da justiça ao requerente João Roberto da Silva. A recuperanda manifestou-se no mov. 16. Em preliminar, requereu a concessão da gratuidade da justiça e sustentou o descabimento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no incidente. No mérito, pugnou pela improcedência da habilitação sob a alegação de que os valores certificados ultrapassam a data-base de 21/10/2025, devendo sofrer deflação, bem como requereu a exclusão dos honorários sucumbenciais do montante postulado pelo trabalhador ou sua segregação em incidente autônomo próprio. A Administradora Judicial apresentou parecer técnico no mov. 17. Esclareceu que João Roberto da Silva já constava da 2ª Relação de Credores pelo valor da causa trabalhista (R$ 47.358,34). Opinou favoravelmente à concessão da gratuidade à devedora e, no mérito, pela procedência parcial do incidente para: a) retificar o crédito líquido do trabalhador João Roberto da Silva para R$ 9.309,05, posicionado na data-base de 21/10/2025 mediante a aplicação do fator de deflação pelo IPCA acumulado (1,015524) sobre o valor da certidão (R$ 9.453,57, atualizado até 27/02/2026), na Classe I (Trabalhista), em substituição ao valor provisório anterior; e b) reconhecer que a contribuição social (R$ 424,64), as custas do trabalho (R$ 269,61) e os honorários dos patronos (R$ 906,44) pertencem a credores distintos, cabendo aos patronos a habilitação em separado. Pela decisão de mov. 19, foi deferida a gratuidade da justiça à recuperanda e determinada a intimação da parte autora para manifestação. Os requerentes manifestaram-se no mov. 24. Esclareceram que desde a petição inicial ressaltaram a autonomia dos créditos e a inexistência de confusão, demonstrando que os advogados Leandro de Paula Costa e Matheus Arcanjo Rizzo ingressaram conjuntamente no polo ativo em causa própria, sendo perfeitamente cabível a apreciação do pleito de honorários nestes mesmos autos, sem necessidade de nova demanda apartada. No mais, anuíram com o valor deflacionado pelo parecer contábil da Administradora Judicial (R$ 9.309,05) para o crédito de João Roberto da Silva e requereram o acolhimento integral dos pleitos. Vieram os autos conclusos (mov. 25). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 15 da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, a gratuidade da justiça deferida a João Roberto da Silva (mov. 4/5) e à recuperanda (mov. 19) permanece plenamente hígida. Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos advogados Leandro de Paula Costa e Matheus Arcanjo Rizzo, porquanto não demonstraram a incapacidade financeira pessoal exigida pelo art. 98 do CPC e Súmula 25 do TJGO para a dispensa dos encargos processuais atinentes à sua verba própria. Ademais, determino à Serventia que retifique a autuação no sistema Projudi para fazer constar expressamente no polo ativo, além de João Roberto da Silva, os patronos LEANDRO DE PAULA COSTA (OAB/GO nº 49.389) e MATHEUS ARCANJO RIZZO (OAB/GO nº 51.535), que atuam em causa própria quanto aos seus honorários advocatícios. No mérito, os créditos advêm da Reclamação Trabalhista nº 0000792-19.2025.5.18.0141 (Vara do Trabalho de Catalão/GO), referente a liame empregatício viciado extinto em 01/06/2024, distribuída em 21/05/2025 e com sentença condenatória prolatada em 09/08/2025 (mov. 1, arqs. 7, 9 e 10). Tratando-se de obrigações com fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial (21/10/2025), ambos os créditos ostentam inquestionável natureza concursal (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005) e enquadram-se na Classe I (Créditos Trabalhistas), a teor dos arts. 41, I, e 83, I, da LRF. Do crédito líquido de João Roberto da Silva e deflação à data-base: Conforme o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito concursal deve ser liquidado com posicionamento na data do pedido da recuperação judicial (21/10/2025). A Certidão de Crédito expedida pela Vara do Trabalho de Catalão (mov. 1, arq. 6) atestou o valor líquido devido ao obreiro em R$ 9.453,57, atualizado até 27/02/2026. Mostra-se irretocável o parecer técnico da contadoria judicial da Administradora Judicial que, promovendo a deflação pela variação acumulada do IPCA/IBGE do período (fator 1,015524), expurgou R$ 144,52 e quantificou o crédito trabalhista líquido em R$ 9.309,05, valor expressamente aceito pelo requerente em sua manifestação de mov. 24. Destarte, impõe-se a substituição do valor provisório antes lançado na 2ª Relação de Credores (R$ 47.358,34) pelo montante definitivo de R$ 9.309,05. Da cumulação processual e da habilitação autônoma dos honorários sucumbenciais Em que pese a impugnação da recuperanda, a cumulação da habilitação do crédito trabalhista do empregado com a habilitação dos honorários sucumbenciais dos patronos nos mesmos autos incidentais é admitida por economia e celeridade processual, desde que preservada a titularidade de cada verba. Na espécie, os causídicos figuram na própria peça inaugural como requerentes em causa própria, respaldados por certidão de crédito individualizada emitida pela Justiça do Trabalho (mov. 1, arq. 7), inexistindo qualquer óbice formal ao seu julgamento conjunto. A sentença que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais foi prolatada na Justiça do Trabalho em 09/08/2025 (mov. 1, arq. 9), marco temporal anterior à distribuição da presente recuperação judicial (21/10/2025). Logo, nos moldes do entendimento fixado pelo STJ (REsp 1.841.960/SP), o crédito honorário é estritamente concursal. Aplicando-se a mesma metodologia de deflação pelo IPCA/IBGE acolhida para o crédito principal (fator 1,015524 acumulado entre 21/10/2025 e 27/02/2026), tem-se o crédito líquido de R$ 892,58 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) em favor de Leandro de Paula Costa e Matheus Arcanjo Rizzo, o qual deve ser incluído autonomamente no Quadro-Geral de Credores, na Classe I (por força do art. 85, § 14, do CPC e do Tema Repetitivo 637 do STJ). Das verbas tributárias e custas As quantias alusivas à contribuição previdenciária (R$ 424,64) e custas processuais da Justiça do Trabalho (R$ 269,61) pertencem à União e ao Estado, não integrando o patrimônio dos autores. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente. As custas iniciais competem aos requerentes pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, cuja exigibilidade resta suspensa apenas em relação a João Roberto da Silva (art. 98, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 9º, II, 10, § 5º, e 15 da Lei nº 11.101/2005), para: a) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do Quadro-Geral de Credores de GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de fazer constar o crédito de titularidade de JOÃO ROBERTO DA SILVA (CPF nº 808.741.181-15) no valor líquido de R$ 9.309,05 (nove mil, trezentos e nove reais e cinco centavos), deflacionado à data-base de 21/10/2025, classificado na Classe I (Créditos Trabalhistas), em substituição ao valor provisório lançado na 2ª Relação de Credores; b) DETERMINAR A INCLUSÃO AUTÔNOMA, no Quadro-Geral de Credores, do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em favor conjunto de LEANDRO DE PAULA COSTA (CPF nº 002.948.981-40 e OAB/GO nº 49.389) e MATHEUS ARCANJO RIZZO (CPF nº 042.046.161-27 e OAB/GO nº 51.535), no importe deflacionado de R$ 892,58 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), posicionado em 21/10/2025, enquadrado na Classe I (Trabalhista - Honorários); c) CONDENAR os requerentes ao pagamento das custas processuais deste incidente (art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), ficando a exigibilidade suspensa exclusivamente em relação a João Roberto da Silva em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); d) DEIXAR DE FIXAR honorários advocatícios sucumbenciais. Proceda a Serventia à retificação do polo ativo no Projudi para que passem a constar, formalmente, Leandro de Paula Costa e Matheus Arcanjo Rizzo como litisconsortes em causa própria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab.