Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). DUPLICIDADE CADASTRAL E CANCELAMENTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de regularização de CPF, por perda superveniente do interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de duplicidade na inscrição e sucessivos cancelamentos indevidos no sistema da Receita Federal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se persiste o interesse de agir quanto à obrigação de regularização cadastral do CPF após a correção voluntária realizada pela Receita Federal; e (ii) saber se a emissão de CPF em duplicidade e as sucessivas inconsistências nos cadastros fazendários ensejam o dever de indenizar por danos morais.
III. Razões de decidir
3. A regularização voluntária do cadastro do CPF pela Receita Federal no âmbito administrativo acarreta a perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/1988.
5. A conduta falha da Administração Pública ao gerar CPF em duplicidade e alternar sucessivos cancelamentos e reativações indevidas ultrapassa o mero dissabor e atinge a esfera extrapatrimonial do cidadão, gerando dano moral indenizável.
6. A fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional e suficiente para reparar o dano e atender ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, em harmonia com os critérios do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A regularização administrativa superveniente do cadastro de CPF extingue o interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer de regularização cadastral; 2. A geração de inscrição de CPF em duplicidade e os reiterados cancelamentos indevidos por falha do serviço fazendário ensejam reparação por danos morais pela responsabilidade objetiva do Estado".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; e CPC, arts. 485, VI, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para CONDENAR a União ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária e juros de mora a contar desta data, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantenho a sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.