Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de inovação do pronunciamento impugnado pelo agravo de instrumento; e (ii) saber se houve omissão quanto ao art. 1.015, I, do CPC e ao Tema Repetitivo nº 988 do STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente ambas as questões, concluindo que a decisão recorrida não inovou na ordem processual e que a preclusão temporal já havia operado, situação que afasta a alegada existência de omissão. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, bastando que a fundamentação enfrente os pontos essenciais da controvérsia. 5. A oposição de embargos com fins de prequestionamento, ainda que infrutífera, não configura litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que não examine individualmente cada argumento das partes." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,