Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM AOS PROVENTOS. ART. 220 DA LC ESTADUAL Nº 04/1990. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria, sob o fundamento de ausência de comprovação do preenchimento, até 15.12.1998, dos requisitos necessários à incorporação de vantagem decorrente do exercício de cargo em comissão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão revisional se limita à correção de erro material quanto ao cargo considerado na aposentadoria ou se envolve incorporação de vantagem decorrente do exercício de cargo em comissão, sujeita às limitações da Emenda Constitucional nº 20/1998. III. Razões de decidir: 3. O artigo 220 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 admitia, sob requisitos próprios, a aposentadoria com a gratificação de função ou com a remuneração de cargo em comissão exercido por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados. 4. A Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou o regime constitucional da aposentadoria, passando a limitar os proventos à remuneração do cargo efetivo em que se desse a inativação, ressalvadas as situações já consolidadas até sua publicação. 5. A regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 preserva a aplicação da legislação anterior apenas aos servidores que, até 15.12.1998, já tivessem preenchido todos os requisitos necessários à aposentadoria. 6. Os documentos funcionais indicam que o cargo de Secretário foi exercido em comissão, com posterior exoneração, não havendo prova de titularidade de cargo efetivo com essa denominação. 7. A pretensão não configura mera correção de erro material na nomenclatura do cargo considerado para a aposentadoria, mas busca atribuir repercussão previdenciária ao exercício de cargo em comissão ou função desempenhada durante a vida funcional. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão de aposentadoria para inclusão de vantagem decorrente de cargo em comissão ou função gratificada somente é possível quando comprovado que o servidor implementou, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, todos os requisitos legais para a inativação sob o regime anterior, não bastando a alegação de erro material na nomenclatura do cargo quando os documentos funcionais indicam exercício de função comissionada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 2º; EC nº 20/1998, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 220. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,