Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001486-38.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ERICA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente” proposta por ERICA CRUZ DA SILVA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. A parte autora objetiva à obtenção de auxílio acidente, de segurado obrigatório, narrando em suma, que após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, o autor está acometido de sequelas que implicam na redução de sua capacidade labora. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de id. 222140723, a inicial foi recebida, deferiu a justiça gratuita, bem como se determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado ao id. 238508527. Instado a se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. (Id. 239773406) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Da análise do laudo médico pericial, elaborado por profissional regularmente nomeada por este Juízo, verifica-se a inexistência de omissões, contradições, obscuridades ou inexatidões capazes de comprometer sua validade ou força probatória. A prova pericial produzida revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial, porquanto apresenta fundamentação técnica consistente, respostas claras e objetivas aos quesitos formulados, bem como conclusão coerente com os elementos clínicos e documentais constantes dos autos. Não se vislumbra, portanto, a necessidade de complementação do laudo ou de prestação de esclarecimentos pela perita judicial, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco se justifica a realização de nova perícia, uma vez que o trabalho técnico respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos pertinentes ao deslinde da controvérsia, inclusive aos quesitos complementares. Cumpre ressaltar, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional legalmente habilitada e detentora de conhecimento técnico compatível com a avaliação realizada, não havendo qualquer indicação de incapacidade técnica para o exame da parte autora. Ao contrário, a expert procedeu à avaliação clínica de forma adequada, respondendo integralmente aos questionamentos formulados, sem apontar qualquer limitação que comprometesse a conclusão pericial. O fato de a perita não possuir especialização na área específica da moléstia alegada, por si só, não afasta a validade da prova técnica produzida. Ausente demonstração concreta de deficiência metodológica, erro técnico ou inconsistência capaz de infirmar as conclusões alcançadas, o laudo pericial mostra-se completo, idôneo e apto a aferir a capacidade laborativa da parte autora, constituindo elemento probatório suficiente para o julgamento da demanda. Assim, descabe o acolhimento do pedido de realização de nova perícia médica. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA . ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO . INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 . Não há cerceamento de defesa, quando a perícia foi realizada por médico não especialista na área da patologia alegada, pois se trata de profissional habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo. No caso, foi realizada perícia por clínico geral, o qual, no laudo, detalhou o exame físico, os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) . 3. Diante das conclusões do laudo pericial no sentido da ausência de incapacidade laborativa, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Os documentos médicos juntados pela autora não têm o condão de afastar as conclusões do expert, as quais, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Improcedência do pedido mantida . 4. Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50154502120204049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2022) As razões expendidas pela parte autora em sua impugnação ao laudo pericial não ultrapassam o mero inconformismo com o resultado da prova técnica, desfavorável à pretensão deduzida na inicial. Com efeito, as alegações apresentadas não se fazem acompanhar de qualquer elemento probatório ou indício concreto capaz de infirmar as conclusões do expert ou desconstituir a força probante do laudo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5490397.61.2021.8 .09.0011 Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIAApelante : ROBERLI JOSÉ CIRINOApelado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA . AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ARTS . 59 E 86, DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA . 1 ? Nos termos dos arts. 59 e 86, da Lei nº 8.213/91 são requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-doença a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade profissional habitual por mais de 15 dias, enquanto o auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 ? Considerando que laudo médico pericial, que não foi infirmado por nenhum elemento em sentido contrário passível de desconstituí-lo, além de ter sido submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa e confeccionado por profissional devidamente habilitado para a realização do munus, concluiu pela inexistência de incapacidade para as atividades laborais habituais, a negativa dos benefícios pleiteados é providência imperativa . 3 - Diante da existência de previsão legal expressa acerca da isenção do pagamento de custas e honorários de sucumbência para os segurados em litígios envolvendo acidente de trabalho, consoante o art. 129, da Lei nº 8.213/1991, revela-se inviável a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença reformada de ofício. (TJ-GO - Apelação Cível: 54903976120218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada e INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por especialista, porquanto prescindível à resolução da presente ação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo médico pericial acostado em Id. 238508527. 2. DO MÉRITO Sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Por sua vez, estabelece o art. 26: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (…)” Percebe-se assim, a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza (iii) que após a consolidação da lesão resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda no rol dos benefícios por incapacidade, conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (salvo as exceções legalmente previstas), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em apreço, a qualidade de segurado(a) está demonstrado nos autos, vez que recebeu benefício por incapacidade temporária até a data de 21/12/2024. (Id. 217887248, fl. 11) Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente dispensa a verificação de cumprimento de carência. Em relação a incapacidade, apura-se que os quesitos 05 do laudo pericial, foram objetivos para comprovar que o autor não está incapacidado, bem como não apresenta nenhuma sequela ou limitação funcional, senão vejamos: Quesitos do Juízo [...] “3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral?” R: Sim. Grifei 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não existe incapacidade para o trabalho. Pericianda sofreu acidente de moto no dia 21/06/2024 após ja ter finalizado seu expediente no trabalho e estar a caminho de sua residência, onde refere que perdeu o controle do veículo e colidiu com uma árvore. Pericianda alega que devido a colisão, apresentou fratura de fêmur direito com necessidade de procedimento cirurgico de emergência na época. Diante do exposto, foi realizado correção de fratura de diáfise femoral direita, com osteossíntese de hastes e parafusos, sem sinais de complicações e/ou demais alterações, evidenciado em Radiografia de Coxa Direita (data: 02/09/2024). Por fim, a pericianda apresentou acidente de trabalho no ano de 2024 ficando incapacidade por certo período, atualmente não apresenta mais incapacidade. [...] 7. A parte Autora possui alguma sequela definitiva ou algum tipo de limitação funcional, ainda que em GRAU MÍNIMO, originada pelo diagnóstico (pretérito) por doença ocupacional ou por acidente (de qualquer natureza)? R: Não. (Destaquei) Registro que o laudo pericial apresenta todos os dados necessários para a conclusão chegada, uma vez que o perito analisou o paciente, fez suas conclusões e respondeu aos quesitos apresentados, sendo profissional da área médica de plena confiança do Juízo. Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial, ao responder ao quesito n° 07 formulado pelo juízo, consignou que o autor “não” apresenta nenhuma limitação. Tal conclusão evidencia que a incapacidade possui caráter transitório, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que este pressupõe a consolidações das lesões e a redução permanene da capacidade laborativa. Destaco que a divergência do autor quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, na realização de nova perícia ou nova complementação do procedimento, ou ainda a desconsideração do laudo pericial. O laudo técnico emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados. A propósito, dispõe o art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Na hipótese dos autos, a conclusão da perícia judicial corroborou o resultado da perícia realizada na via administrativa, tendo a parte autora sido regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, em observância ao contraditório. Assim, estando a controvérsia restrita à existência de incapacidade laborativa e suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida em juízo, mostra-se desnecessária a citação da autarquia previdenciária, porquanto o art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza o julgamento de improcedência do pedido após a oitiva da parte autora, quando a perícia judicial confirma a conclusão administrativa. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito, onde a prova documental acostada pela parte autora não se mostra suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo. Acerca da questão, o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílioacidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente seráconcedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)” Assim, em que pese as afirmações da parte autora, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, tenho que o autor não implementa o requisito legal para o deferimento de qualquer dos benefícios por incapacidade. Decido. Ante o exposto, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332 e 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Em havendo interposição de recurso, os autos devem ser conclusos para análise quanto ao disposto no art. 332, §3º, do CPC/2015 (juízo de retratação). Mantida a sentença, a Secretaria deve proceder à citação da parte ré para apresentar contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC/2015), no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se pessoalmente o INSS, nos termos do art. 332, §2º, do CPC/2015 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
