Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade integral dos vencimentos e proventos dos executados, afastando penhora anteriormente incidente sobre 30% de seus rendimentos. A agravante sustenta a ocorrência de preclusão, a inadequação da via eleita e a ausência de comprovação de comprometimento da subsistência dos devedores, requerendo o restabelecimento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de impenhorabilidade das verbas salariais e previdenciárias encontra óbice na preclusão ou na autoridade de decisão judicial anterior; e (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas do caso, é admissível a manutenção da impenhorabilidade integral dos rendimentos dos executados em razão do comprometimento do mínimo existencial decorrente de tratamento médico indispensável à preservação da vida. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de verbas salariais constitui matéria de ordem pública relacionada à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, podendo ser apreciada a qualquer tempo enquanto não encerrada a execução. O julgamento anterior limitou-se ao reconhecimento da legitimidade passiva dos fiadores e da possibilidade de prosseguimento da execução, sem impedir o controle jurisdicional da adequação das medidas constritivas à realidade superveniente do caso concreto. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil somente se admite quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. A prova documental demonstra que a executada é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica em estágio avançado, dependente de ventilação mecânica invasiva, traqueostomia, gastrostomia e assistência contínua em regime de home care. Os comprovantes de despesas evidenciam que a renda familiar é substancialmente consumida pelo custeio de profissionais especializados, equipamentos médicos, insumos hospitalares e demais recursos indispensáveis à manutenção da vida da paciente. A existência de demanda judicial contra operadora de plano de saúde não afasta a necessidade de proteção imediata dos rendimentos, diante da comprovação de gastos extraordinários e urgentes suportados diretamente pela família. A preservação da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à vida prevalece sobre a satisfação patrimonial do crédito quando a constrição judicial implica risco concreto de desassistência médica e comprometimento da sobrevivência da devedora. A renda do cônjuge integra o núcleo econômico destinado ao custeio do tratamento de saúde da paciente, inexistindo margem para penhora sem prejuízo à estrutura assistencial indispensável à sua manutenção. A impenhorabilidade integral dos rendimentos constitui, no caso concreto, a única medida apta a assegurar o mínimo existencial e a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias, por constituir matéria de ordem pública vinculada ao mínimo existencial, pode ser arguida e apreciada enquanto não encerrada a execução. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. A comprovação de doença grave e de despesas médicas indispensáveis à preservação da vida justifica a impenhorabilidade integral dos rendimentos quando a penhora inviabiliza a manutenção do tratamento necessário. 4. O direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana prevalecem sobre a efetividade patrimonial da execução quando evidenciado risco concreto de desassistência médica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.968.680/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026967-77.2026.8.11.0000 LOMBARDI E CIA LTDA X LIANA DE LARA LEITE e PAULO DOS SANTOS LEITE