Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1024747-95.2025.8.11.0015 REQUERENTE: EVYLIN FERDINANDO MIERSCH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por EVYLIN FERDINANDO MIERSCH em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, na qual se busca o fornecimento de 3 (três) doses de Anti-VEGF Eylia (aflibercepte) 40mg em ambos os olhos, facoemulsificação com implante de lente intraocular associada a vitrectomia no olho esquerdo, e pan-fotocoagulação de retina a laser no olho direito. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de Id. 228043854, tendo sido deferida a gratuidade da justiça. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 231341584), arguindo preliminar de inépcia por pedido genérico e, no mérito, sustentando insuficiência de prova técnica, necessidade de adequação ao código SIGTAP, impossibilidade de indicação de marca, direcionamento da obrigação ao Município quanto a medicamento alternativo, impertinência de multa diária e pedidos subsidiários de renovação periódica de prescrição e liberação gradual de valores. O Município de Sinop apresentou contestação (Id. 234548139), sem negar a solidariedade, requerendo apenas o direcionamento inicial do cumprimento ao Estado, por se tratar de procedimentos de média e alta complexidade. A parte autora impugnou ambas as contestações (Id. 235798408 e 235798417), reiterando a integralidade dos pedidos. É o breve relatório. Decido. II — Fundamentação Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, não havendo questões pendentes que impeçam o julgamento, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de inépcia por pedido genérico O Estado sustenta que a petição inicial conteria pedido genérico, em violação aos arts. 322, 324 e 492 do CPC. A preliminar não merece acolhimento quanto ao pedido principal, que está delimitado com precisão: 3 (três) doses de Eylia (aflibercepte) 40mg em cada olho, facoemulsificação com implante de lente intraocular associada a vitrectomia no olho esquerdo, e pan-fotocoagulação de retina a laser no olho direito. Cada procedimento foi individualizado quanto à técnica, à dosagem e ao olho a ser tratado, satisfazendo os atributos do pedido certo e determinado. Rejeito a preliminar quanto ao pedido principal. Registro que a cláusula acessória constante do pedido inicial ("outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial exames, remédios, cirurgias, internação em UTI") não será objeto desta sentença, por sua indeterminação, devendo eventual necessidade de tratamento diverso do ora pleiteado ser veiculada em ação própria, nos termos do Enunciado n. 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Direito à saúde e responsabilidade solidária dos entes O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal e pela Lei n. 8.080/1990, cabendo aos entes federativos, de forma solidária, assegurar o acesso às ações e serviços necessários à sua promoção e recuperação, nos termos do Tema 793 do STF (RE 855.178), que fixou a tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No caso, tanto o Estado quanto o Município reconhecem que os procedimentos pleiteados são de média e alta complexidade, matéria não controvertida entre as partes. Nos termos dos Enunciados n. 8 e 60 das Jornadas de Saúde do CNJ, o cumprimento deve ser direcionado inicialmente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Município, a ser acionado em caso de descumprimento pelo ente primariamente responsável. Da alegação de insuficiência de prova técnica e da impossibilidade de substituição do medicamento O Núcleo de Apoio Técnico apontou, em momento anterior, a ausência de exames e laudos atualizados capazes de comprovar o agravo do quadro clínico para fins de urgência — questão já apreciada e superada pela decisão que indeferiu a tutela antecipada. Não há, contudo, nos autos, impugnação técnica específica quanto à indicação clínica dos procedimentos em si, sendo relevante notar que o próprio Estado, por via administrativa, já reconheceu a necessidade do tratamento: inseriu a facoemulsificação com implante de lente intraocular no fluxo de regulação do SISREG e procedeu ao fornecimento parcial das doses de Eylia. Tal conduta administrativa é incompatível com a tese de ausência de comprovação da necessidade, e supre, para os fins desta sentença, a exigência de prova técnica complementar quanto aos itens já reconhecidos pela própria Administração. Quanto à pretensão de substituição do Eylia (aflibercepte) pela Dexametasona (Ozurdex), não há nos autos prova de equivalência terapêutica entre os fármacos, cujos mecanismos de ação são distintos (o primeiro, antiangiogênico; o segundo, corticosteroide de depósito, indicado para outras condições oculares). A prescrição médica específica do princípio ativo Aflibercepte, medicamento que consta da Tabela SIGTAP (código 03.03.05.023-3) e da RENAME, não configura indicação indevida de marca, mas delimitação técnica do tratamento necessário ao caso concreto. Rejeito, portanto, a pretensão de substituição. Do cumprimento parcial da obrigação quanto ao Eylia Consta dos autos que, até a manifestação da parte autora de 13/11/2025, haviam sido realizadas 2 (duas) das 3 (três) aplicações de Eylia em cada olho, restando uma aplicação pendente. Em contestação posterior, o Estado afirma que todas as aplicações já foram concluídas. Não há, porém, confirmação de nenhuma das partes nem documento nos autos que resolva essa divergência. Diante da ausência de esclarecimento definitivo, não há como reconhecer, nesta sentença, a integralidade do cumprimento quanto a esse item, tampouco presumir a persistência do saldo pendente. Impõe-se, portanto, confirmar a obrigação quanto ao fornecimento das 3 (três) doses de Eylia em cada olho, ficando a cargo do Estado comprovar, em fase de cumprimento de sentença, a conclusão integral do esquema posológico, sem prejuízo de dar-se por cumprida a obrigação caso já esgotado o número de aplicações prescritas. Da facoemulsificação com implante de lente intraocular associada a vitrectomia (olho esquerdo) e da pan-fotocoagulação de retina a laser (olho direito) Não há notícia de conclusão desses procedimentos. Quanto à facoemulsificação/vitrectomia, o próprio Estado informa que está "em regular fluxo de atendimento" no SISREG, o que demonstra o reconhecimento administrativo de sua necessidade, sem, contudo, indicar prazo para sua efetivação. Quanto à pan-fotocoagulação, não há sequer notícia de encaminhamento administrativo. Ausente impugnação clínica efetiva por qualquer dos réus quanto à necessidade desses procedimentos — os quais decorrem diretamente do quadro pós-cirúrgico já reconhecido e custeado pelo próprio Estado no processo anterior —, impõe-se a condenação dos requeridos ao seu fornecimento, observado o direcionamento administrativo já fixado. Da multa diária Acolho a ponderação do Estado quanto à inadequação da multa diária como primeira medida coercitiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o bloqueio judicial de valores, precedido de tentativa de solução administrativa mais célere e econômica, é medida mais eficaz e menos onerosa ao erário do que a multa diária, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. III — Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO, primária e prioritariamente, com responsabilidade solidária subsidiária do MUNICÍPIO DE SINOP, à obrigação de fazer consistente em: i) garantir a conclusão do esquema de 3 (três) aplicações de Anti-VEGF Eylia (aflibercepte) 40mg em cada olho da parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação ainda pendente, se houver, ou a integralidade do cumprimento já realizado; ii) fornecer a facoemulsificação com implante de lente intraocular associada a vitrectomia no olho esquerdo, no prazo de 30 (trinta) dias; iii) fornecer a pan-fotocoagulação de retina a laser no olho direito, no prazo de 30 (trinta) dias; b) Em caso de descumprimento no prazo fixado, determino, antes de qualquer bloqueio judicial, a remessa ao CEJUSC da Saúde Pública para obtenção de orçamentos competitivos por meio do NAJ (Termo de Cooperação Técnica n. 16/2019 do TJMT). Não obtida solução administrativa no prazo de 10 (dez) dias, autorizo o bloqueio judicial de valores nas contas dos réus via SISBAJUD para realização dos procedimentos necessários na rede privada, observado o valor constante da Tabela SUS-MT (Decreto Estadual n. 2.005/2026) ou da Tabela SIGTAP, acrescido dos custos de anestesia, internação e OPME, sem prejuízo da aplicação do Tema 1033/STF (RE 666.094) para fins de ressarcimento; c) Rejeito o pedido de fixação de multa diária, nos termos da fundamentação supra; d) Considerando que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/1995; e) Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos à comarca de origem, nos termos do art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19/11/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito
