Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013693-40.2026.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DE BARROS LTDA EXECUTADO: MAYARA KALLORAYNE SANTANNA DA SILVA, ROBERTON ALESSANDRO ESPINOSA HURTADO Vistos, As partes transigiram, conforme termo de acordo de ID 239859406. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Registrando elogios à atuação colaborativa das partes e destacando os direitos disponíveis envolvidos, nos termos do art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO A AVENÇA e JULGO EXTINTO o processo. Foi pactuado o pagamento diretamente em favor do credor. Procedo com a interrupção das reiterações das ordens de bloqueios, bem como desbloqueio de eventual valor constrito, via sistema Sisbajud. Ademais, registre-se que não há que se falar em suspensão do processo até o cumprimento do acordo, já que, no caso de descumprimento, a parte interessada pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários (art. 54 e 55), ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.