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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5089315-08.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5089315-08.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 28/06/2024. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 28/06/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089315-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRO ROSA LAGE ADVOGADO(A) : NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO (OAB GO052944) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 28/06/2024. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 28/06/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.