Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CLÓVIS ALBERTO BAUM. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AIRTON APARECIDO ESPÍNDOLA DA SILVA para: a. CONDENAR LEONIR ANTÔNIO FINATTO ao pagamento de R$ 47.225,42 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; b. CONDENAR o reclamado em danos morais em favor do reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 13 de julho de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 13 de julho de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007471-82.2025.8.11.0037. REQUERENTE: AIRTON APARECIDO ESPINDOLA DA SILVA REQUERIDO: LEONIR ANTONIO FINATTO, CLOVIS ALBERTO BAUM Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. AIRTON APARECIDO ESPÍNDOLA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de LEONIR ANTÔNIO FINATTO e CLÓVIS ALBERTO BAUM, alegando que, em 15/02/2025, trafegava regularmente pela rodovia MT-130 quando o caminhão conduzido pelo primeiro requerido ingressou na via preferencial sem observar as regras de circulação, ocasionando grave colisão com o veículo do autor. Sustenta que o acidente provocou perda de grande monta em seu automóvel, acarretando prejuízo material de R$ 47.225,42, além de danos morais decorrentes dos transtornos experimentados. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. LEONIR ANTÔNIO FINATTO suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de necessidade de prova pericial, sustentando, no mérito, inexistência de culpa exclusiva pelo acidente. CLÓVIS ALBERTO BAUM alegou ilegitimidade passiva, afirmando ter alienado o caminhão em 05/08/2009, embora permanecesse como proprietário perante o DETRAN em razão da ausência de transferência pelo adquirente. O autor apresentou impugnações às contestações, rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Das preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece acolhimento. A controvérsia pôde ser solucionada mediante a prova documental e oral produzida nos autos, inexistindo necessidade de realização de prova pericial. A causa não apresenta complexidade incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Da Ilegitimidade Passiva de CLÓVIS ALBERTO BAUM: O réu Clóvis suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando ter se desvinculado do veículo muito antes do sinistro. Compulsando os autos, verifico o Contrato de Arrendamento de ID 204792161, firmado em 16/04/2012, no qual o veículo Scania AFC-2363 foi entregue ao réu Leonir Antônio Finatto, com cláusula expressa (Cláusula 7ª) transferindo ao arrendatário a responsabilidade exclusiva por acidentes. Embora o nome de Clóvis ainda conste no registro do DETRAN, aplica-se ao caso a Súmula 132 do STJ. A responsabilidade civil decorre da guarda jurídica e do proveito do veículo, não meramente do registro administrativo. Demonstrada a transferência da posse há mais de 13 anos, o proprietário registral não detém pertinência subjetiva para a lide. Portanto, acolho a preliminar para extinguir o processo em relação a ele. Prejudicada a análise da revelia arguida. Passo à análise do mérito. O pedido é procedente. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão culposa, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A controvérsia restringe-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito. As provas constantes nos autos e as prova produzida em audiência conduzem à conclusão de que o sinistro decorreu da conduta do réu LEONIR ANTÔNIO FINATTO. A testemunha Dener Luiz Barbosa Shiitz, arrolada pelo próprio requerido, afirmou que a colisão ocorreu no primeiro eixo da carreta. Tal circunstância demonstra que, no momento do impacto, parcela significativa do veículo de carga ocupava a pista preferencial percorrida pelo autor. Esse elemento evidencia que o autor iniciou a travessia da rodovia sem aguardar condições seguras para concluir a manobra, interceptando a trajetória do veículo que já trafegava regularmente pela via preferencial. Ao condutor que ingressa em rodovia ou cruza via preferencial incumbe o dever de certificar-se de que a manobra pode ser realizada com segurança, cedendo passagem aos veículos que nela já circulam. A alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não foi comprovada. Nenhum elemento técnico ou testemunhal demonstrou que o excesso de velocidade tenha contribuído para o evento danoso, sendo insuficiente a mera alegação defensiva. A afirmação da testemunha Dener de que o reclamante estava corrente é aleatória, sem maiores elementos de aferição. Mesmo porque, o reclamante estava seguindo o fluxo, em uma rodovia, ainda que adentrando à área urbana. Mesmo que o autor estivesse em velocidade levemente superior à permitida, a causa determinante do acidente foi a manobra do réu de invadir a via preferencial (MT-130), para cuja manobra deveria ter redobrada cautela, considerando o tamanho do seu veículo. As marcas de freada, por si só, demonstram que o condutor da caminhonete estava atento e tentou evitar a colisão (direção defensiva), mas teve sua trajetória abruptamente interrompida pelo caminhão. A frenagem acentuada é uma reação natural ao fechamento da via por um obstáculo de grande porte. Assim, restou evidenciado que o acidente ocorreu porque o requerido LEONIR ANTÔNIO FINATTO realizou manobra de ingresso na rodovia sem observar o fluxo de veículos já existente na via preferencial, dando causa exclusiva ao acidente. No que se refere aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. As notas fiscais e recibos apresentados demonstram que o autor despendeu R$ 39.665,42 (...) com o reparo do veículo sinistrado, abrangendo aquisição de peças, serviços mecânicos e demais despesas necessárias à recuperação do automóvel. Também ficou comprovada despesa de R$ 7.560,00 (...) referente à locação de veículo durante o período em que o automóvel permaneceu impossibilitado de utilização em razão do acidente. Trata-se de despesa diretamente relacionada ao evento danoso e indispensável para minimizar os prejuízos experimentados pelo autor, razão pela qual também deve ser integralmente ressarcida. Assim, os danos materiais encontram-se comprovados no valor total de R$ 47.225,42 (...), correspondente à soma de R$ 39.665,42 (...) relativos aos reparos do veículo e R$ 7.560,00 (...) referentes à locação de automóvel durante o período necessário aos consertos. Com relação aos danos morais, verifico que o autor sofreu ofensa à sua integridade física, conforme Boletim Médico de ID 199188380, que atesta trauma torácico e necessidade de medicação analgésica potente. A violação do corpo, ainda que em grau leve, supera o mero dissabor. Considerando a razoabilidade, entendo pertinente a indenização em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CLÓVIS ALBERTO BAUM. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AIRTON APARECIDO ESPÍNDOLA DA SILVA para: a. CONDENAR LEONIR ANTÔNIO FINATTO ao pagamento de R$ 47.225,42 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; b. CONDENAR o reclamado em danos morais em favor do reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 13 de julho de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 13 de julho de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
