Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Juízo de Retratação instaurado por determinação da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para verificar eventual inobservância ao Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça pelo acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. contra decisão interlocutória que reconheceu a irregularidade da notificação extrajudicial e determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação "Não Procurado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1.132 do STJ — que dispensa a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de comprovação da mora em ações de busca e apreensão — aplica-se à hipótese em que o aviso de recebimento foi devolvido com a indicação "Não Procurado", sem que tenha havido sequer tentativa efetiva de entrega da notificação ao devedor fiduciário. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.132 do STJ estabelece que, para a comprovação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Contudo, a ratio decidendi do referido precedente pressupõe, necessariamente, que a notificação tenha sido efetivamente enviada e que tenha havido tentativa real de entrega ao devedor. 4. A devolução do aviso de recebimento com a anotação "Não Procurado" evidencia que sequer houve tentativa de entrega da notificação, circunstância que se distingue ontologicamente das hipóteses contempladas pelo Tema 1.132 do STJ — nas quais a notificação é enviada e a entrega é tentada, mas o recebimento não é comprovado. A ausência de qualquer diligência tendente à notificação do devedor impede a constituição válida em mora e, por conseguinte, o regular processamento da ação de busca e apreensão. 5. A inaplicabilidade do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto afasta a necessidade de retratação do acórdão, que se mantém íntegro em seus fundamentos, porquanto a distinção entre as situações fáticas — envio sem comprovação de recebimento versus ausência de tentativa de entrega — revela que o precedente invocado não alcança a hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação exercido negativamente, com manutenção integral do acórdão. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, pressupõe que a notificação tenha sido enviada ao endereço contratual com tentativa real de entrega ao devedor. 2. A devolução do aviso de recebimento com a anotação 'Não Procurado', sem que tenha havido qualquer tentativa efetiva de entrega, não configura constituição válida em mora, afastando a aplicação do referido precedente e impedindo o regular processamento da ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 1.036; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 (STJ) — REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: