Ementa
Ante o exposto:
1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de competência em razão da pessoa e da matéria, em relação aos réus (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, DETRAN/RJ E VITRI SOLUÇÕES EIRELI).
1.1) RETIFIQUE-SE o termo de autuação, retirando do polo passivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, DETRAN/RJ E VITRI SOLUÇÕES EIRELI
2) INTIME-SE a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, para COMPROVAR a gratuidade de justiça, acostando contracheque ou declaração de ajuste de imposto de renda da genitora de RYAN GABRIEL LAURIANO GUEDES (SUELI LAURIANO DA SILVA) ou RECOLHER as custas pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício.
Prazo: 15 (quinze) dias.
3) Não cumprido, VENHAM os autos conclusos para sentença.
4) Cumprido, VOLTEM conclusos para decisão.
Inteiro teor
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5095476-97.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR : SUELI LAURIANO DA SILVA (Pais)
ADVOGADO(A) : THIAGO DANTAS DOS SANTOS (OAB RJ247272)
AUTOR : BRYAN GABRIEL LAURIANO GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : THIAGO DANTAS DOS SANTOS (OAB RJ247272)
DESPACHO/DECISÃO
I. Trata-se de demanda proposta por RYAN GABRIEL LAURIANO GUEDES, representada por SUELI LAURIANO DA SILVA, em face da UNIÃO, INSS, CEF, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, DETRAN/RJ E VITRI SOLUÇÕES EIRELI, em que pede a exibição integral dos documentos indicados, relacionados ao, pai do autor, LEONARDO ROCHA GUEDES).
Formula pedido de gratuidade de justiça.
A parte autora juntou documentos (eventos 1).
É o necessário. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II. Da competência em relação aos réus ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO E VITRI SOLUÇÕES EIRELI
Tenho que a Justiça Federal, nos termos da regra constitucional prevista no art. 109, da CR/88, não é competente para processar e julgar pedido em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO E VITRI SOLUÇÕES EIRELI.
Assim, deve extinto o processo, por ausência de pressuposto processual de competência.
Da gratuidade de justiça
A genitora da parte autora, sua representante, formula pedido de gratuidade de justiça, no entanto, não acosta contracheque ou declaração de ajuste de imposto de renda, para demonstrar a sua impossibilidade de pagamento de custas judiciais.
Assim, deve ser oportunizado que a mãe da parte autora, sua representante, comprove a hipossuficiência com documentos que entender pertinentes.
III. Ante o exposto:
1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de competência em razão da pessoa e da matéria, em relação aos réus (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, DETRAN/RJ E VITRI SOLUÇÕES EIRELI).
1.1) RETIFIQUE-SE o termo de autuação, retirando do polo passivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, DETRAN/RJ E VITRI SOLUÇÕES EIRELI
2) INTIME-SE a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, para COMPROVAR a gratuidade de justiça, acostando contracheque ou declaração de ajuste de imposto de renda da genitora de RYAN GABRIEL LAURIANO GUEDES (SUELI LAURIANO DA SILVA) ou RECOLHER as custas pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício.
Prazo: 15 (quinze) dias.
3) Não cumprido, VENHAM os autos conclusos para sentença.
4) Cumprido, VOLTEM conclusos para decisão.
