Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1017824-92.2025.8.11.0002; AUTOR: EMERSON DOS SANTOS ROCHA REU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. EMERSON DOS SANTOS ROCHA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que estão sendo cobrados juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminares. No mérito, defendeu a legalidade dos juros cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, deixando escoar o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO A presente ação revisional tem por objeto contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 10.931/2004, que disciplina as cédulas de crédito bancário. DA COISA JULGADA – DOS PEDIDOS REVISIONAIS Passo seguinte, em relação à coisa julgada, dispõe o art. 506 do CPC: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Em comentário ao artigo acima, disserta Luiz Dellore: “6. Quais os limites subjetivos da coisa julgada no CPC? Após todo o debate, momento de sintetizar. Recorde-se que o ponto central dos limites subjetivos está em saber quais pessoas serão atingidas pela imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada. 6.1. As partes do processo judicial, basicamente. 6.2. Quanto a terceiros e a alteração do art. 506 do CPC, vide item 5 supra, mas não se acredita em modificações em relação ao que prevalecia no CPC/1973. De qualquer forma, para além das partes, alguns pontos ainda merecem análise. 6.3. Também o substituto, no caso de substituição processual, será atingido pela coisa julgada – seja para beneficiá-lo ou prejudicá-lo (vide comentários ao art. 18). 6.4. Ainda, o adquirente de bem litigioso também será coberto pela coisa julgada que se formar no processo, seja ele ingressando ou não no processo (vide comentários aos arts. 108 e 109). 6.5. Por fim, o assistente, que não é parte, não será coberto pela coisa julgada, mas sim pela justiça da decisão (cf. art. 123).” (in Comentários ao Código de Processo Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, p. 1060 – livro virtual)”. Assim, no caso em questão, no que tange ao mérito da contenda e em análise a sentença prolatada nos autos do Processo nº 1015430-15.2025.8.11.0002, a qual já transitou em julgado, basta comparar os pleitos para se chegar a inafastável conclusão de que se tratam de discussões idênticas, relativamente às cláusulas contratuais discutidas neste processo. Assim, versando sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “(...) Demonstrada, pois, a ocorrência da litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. 39ª ed. Rio de Janeiro: 2003, p. 281). Desde já afastando qualquer contenda que possa ser utilizada como argumentação desfavorável ao reconhecimento da identidade entre as demandas, valho-me das palavras do jurista Pedro da Silva Dinamarco, para quem: (...) não é necessário que a segunda demanda seja rigorosamente igual à primeira para que ela seja inadmissível em razão da litispendência. Deve-se atentar primordialmente para o resultado prático e externo que o processo é apto a produzir”. Assim, exemplificando, se “A” tiver ajuizado ação de consignação em pagamento em face de “B”, este não pode propor ação de cobrança em face de “A”, visando ao reconhecimento daquele mesmo bem que foi consignado. O “tipo de ação” é diferente, as partes estão invertidas, mas percebe-se facilmente que o resultado prático será o mesmo em ambas as demandas em razão do efeito dúplice da consignatória”. (Código de Processo Civil interpretado / Antonio Carlos Marcato, coordenador. – São Paulo : Atlas, 2008 – p. 599)” Convém ressaltar que, como os efeitos da sentença adquiriram a autoridade de coisa julgada, está sepultada a discussão travada nestes autos, na forma do artigo 502 do CPC, já que, como tal, torna-se imutável (efeito negativo): não se reabre a discussão e indiscutível (efeito positivo): não se pode decidir de forma contrária. Nesse contexto, mesmo que a alegação não tivesse sido fruto de cognição na sentença/acordão, pelo princípio do deduzido e do dedutível, disciplinado no artigo 508 do CPC, tal questão também estaria sob a autoridade da coisa julgada, pois ela alcança não somente as questões explicitamente decididas, mas todas que poderiam ter sido alegadas e não foram. Com efeito, verifico que tal sentença foi alcançada pelo instituto da coisa julgada, reconhecida a coisa julgada a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC – art. 503), bem como é impossibilitado ao juiz decidir novamente as questões já decididas (CPC – Art. 505) impondo-se, assim, a definição da matéria e a impossibilidade de rediscuti-la. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, na ação já julgada, não há valores a serem restituídos à parte autora, bem como uma vez que não há irregularidade e abusividade nas cobranças, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido revisional, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a força da coisa julgada formada nos autos do processo nº 1016706-81.2025.8.11.0002, que abrange as questões relativas às cláusulas contratuais objeto da presente demanda. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consigno que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, na hipótese de se tratar de parte beneficiária da Justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
