Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO EXIGIDA LEGALMENTE. ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Rescisão Contratual, indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel em razão da não prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91. A agravante sustenta que a inadimplência dos locatários supera o valor da caução, que o contrato não possui garantia locatícia e que a concessão da gratuidade de justiça demonstra sua impossibilidade de realizar o depósito, requerendo a substituição da caução pelo próprio crédito locatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o crédito decorrente dos aluguéis em atraso pode substituir a caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 para fins de concessão da liminar de despejo e estabelecer se a concessão da gratuidade de justiça dispensa a prestação da caução legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 condiciona expressamente a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, quando inexistente garantia locatícia, à prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. A caução constitui garantia material destinada a resguardar o locatário diante da antecipação dos efeitos da tutela, preservando o equilíbrio entre as partes e reduzindo os riscos decorrentes da desocupação antes do contraditório pleno. A inexistência de prestação da caução impede a concessão da medida liminar, especialmente quando a parte, mesmo intimada, deixa de comprovar o depósito exigido. O crédito locatício não substitui a caução legal quando o débito não apresenta desproporção relevante em relação ao valor da garantia, sendo inaplicáveis precedentes relativos a hipóteses excepcionais de inadimplência substancialmente superior. A gratuidade de justiça afasta custas, despesas processuais e honorários, nos termos do art. 98 do CPC, mas não dispensa garantia material prevista em legislação especial como requisito para a concessão da liminar. A não configuração de situação excepcional de urgência e a possibilidade de cobrança dos aluguéis no processo de origem infirmam a necessidade de flexibilização da exigência legal, ao passo que a desocupação imediata sem caução pode ocasionar prejuízo de difícil reparação ao locatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da liminar de despejo fundada no art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 depende da prestação de caução equivalente a três meses de aluguel quando inexistente garantia locatícia. O crédito decorrente da inadimplência locatícia não substitui a caução legal, salvo hipóteses excepcionais que não excluem a incidência da regra expressamente prevista em lei. A gratuidade de justiça não dispensa a prestação da caução prevista na Lei do Inquilinato, por se tratar de garantia material estabelecida como condição para a concessão da tutela liminar. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/91, arts. 37 e 59, § 1º, IX; CPC, art. 98.