Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pelo autor, fazendo-o por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, c.c. art. 51, § 1, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000169-21.2018.8.11.0013. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Em síntese, requer a parte reclamante a extinção da presente demanda sem o julgamento do mérito, bem como o reconhecimento do valor devido, "tornando assim um título executivo judicial". Decido. No tocante à desistência da ação o pleito é perfeitamente possível, registrando-se que ao autor compete analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente, observados os requisitos da legislação instrumental. Todavia, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do valor alegadamente devido e de constituição de título executivo judicial. Isso porque a pretensão de obter pronunciamento judicial acerca da existência e do montante do crédito ostenta nítido conteúdo meritório, sendo incompatível com o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. A homologação da desistência impede a apreciação de qualquer questão relativa ao mérito da demanda, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, não sendo possível, no mesmo ato, extinguir o feito sem julgamento do mérito e, simultaneamente, proferir decisão apta a reconhecer o direito material da parte e constituir título executivo judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pelo autor, fazendo-o por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, c.c. art. 51, § 1, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
