Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE DE RENDA E DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos autos de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante comprovou a alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se o pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento do preparo recursal, formulado apenas em agravo interno, pode ser apreciado nesta sede colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos indicativos da capacidade contributiva da parte.
4. No caso concreto, a documentação apresentada revelou manifesta incompatibilidade entre a renda mensal declarada e o elevado padrão de gastos e patrimônio da agravante, plano de saúde de, fatura de cartão de crédito quitada integralmente em valor superior à renda mensal declarada e patrimônio imobiliário.
5. O superendividamento, por si só, não configura miserabilidade jurídica nem autoriza automaticamente a isenção de despesas judiciais, notadamente quando a conduta financeira da parte demonstra assunção de compromissos incompatíveis com a renda alegada.
6. A alegação de que gastos com saúde reduziriam a renda líquida para patamar irrisório corrobora a convicção de outras fontes de custeio financeiro omitidas, dada a impossibilidade fática de manter o padrão de vida demonstrado com menos de meio salário-mínimo.
7. O pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento do preparo recursal, formulado apenas no agravo interno e não submetido ao juízo singular, configura inovação recursal, inviabilizando sua apreciação direta pelo colegiado, sob pena de supressão de instância.
8. A ausência de substrato probatório novo e a mera reiteração de argumentos fáticos já apreciados são insuficientes para desconstituir a fundamentação da decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que demonstrem capacidade contributiva, como incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de despesas e patrimônio. 2. Gastos e patrimônio significativos, incompatíveis com a renda declarada, afastam a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja superendividamento. 3. O pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento do preparo recursal, formulado somente em agravo interno sem prévia submissão ao juízo singular, configura inovação recursal e não pode ser apreciado diretamente pelo colegiado. 4. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos já examinados."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º, § 6º, § 7º, 101, § 1º, 1.021, § 1º, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8; STJ, AgInt no AREsp: 2.759.746 SP 2024/0364198-7; Súmula nº 25, TJGO; Tema Repetitivo 1.178, STJ; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5443769-21.2026.8.09.0146.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5776733-85.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: SILVIA MARIA PEREIRA
AGRAVADO: FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA
RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO- Juíza Substituta em Segundo Grau
5ª CÂMARA CÍVEL