Isto posto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, mediante a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros, com termo inicial dos efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento do adicional (16/10/2025).
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028631-83.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSIAS REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB RJ171540) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, mediante a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros, com termo inicial dos efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento do adicional (16/10/2025).
