Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de Carlos Magno Rodrigues Tavares, com DIB em 18/06/2025; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 18/06/2025 até a data da implantação do benefício.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010747-69.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS MAGNO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de Carlos Magno Rodrigues Tavares, com DIB em 18/06/2025; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 18/06/2025 até a data da implantação do benefício.
