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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800061-38.2022.8.10.0053 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: M. D. S. M. REQUERIDO: P. M. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e partilha ajuizada por M. D. S. M. em face de P. M., na qual a parte autora requereu a decretação do divórcio, a guarda unilateral do filho, a fixação de alimentos, a partilha dos bens do casal e o retorno ao nome de solteira (ID 59146253). Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo quanto ao divórcio, guarda e alimentos, permanecendo controvertida apenas a partilha de bens (ID 64005636). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 77178317), o qual foi homologado pela decisão de ID 81897577, com decretação do divórcio, retorno da autora ao nome de solteira e prosseguimento do feito apenas quanto à partilha. Quanto à partilha, a parte autora sustentou que o casal adquiriu, na constância do casamento, uma residência financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida e uma motocicleta, requerendo a atribuição do imóvel em seu favor e a partilha da motocicleta. O requerido, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a partilha deveria observar a proporção de 50% para cada parte, especialmente quanto ao imóvel. Realizada audiência de instrução, foi aberto prazo sucessivo para alegações finais, iniciando-se pela parte autora, ficando as partes intimadas no próprio ato. A autora apresentou alegações finais no ID 180494743, acompanhadas de planilha de pagamento do financiamento do imóvel residencial no ID 180494746. O requerido não apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. A controvérsia remanescente restringe-se à partilha dos bens indicados nos autos, uma vez que o divórcio, a guarda, os alimentos e o retorno ao nome de solteira já foram apreciados na decisão de ID 81897577. As partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. No caso, restou incontroverso que o casal adquiriu, durante o casamento, uma motocicleta e um imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, situado na Rua 5, Quadra B04, Unidade Habitacional 23, Residencial Esperança – Etapa B, Porto Franco/MA. Embora a parte autora invoque a proteção conferida ao imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 não autoriza, de forma automática, a atribuição integral do bem à mulher, independentemente do regime de bens, sobretudo diante do entendimento jurisprudencial, no sentido de que a norma não pode ser aplicada de modo a afastar, sem análise do caso concreto, a isonomia entre os cônjuges e o regime patrimonial eleito. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PROPRIEDADE DA MULHER - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 A da Lei n. 11 .977/09, que estabelece que, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, por ferir o princípio da igualdade. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220457568001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 11/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/04/2022). https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1582348159. Assim, ausente fundamento suficiente para excluir integralmente o direito de meação do requerido, deve ser reconhecida a comunicabilidade dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel adquirido na constância do casamento, observada a proporção de 50% para cada parte. Todavia, eventual pagamento realizado exclusivamente pela autora após a separação de fato deverá ser considerado para fins de abatimento ou reembolso, a fim de evitar enriquecimento sem causa, podendo a apuração ocorrer em liquidação, caso não haja composição entre as partes. Quanto à motocicleta, tratando-se de bem adquirido na constância do casamento e inexistindo prova de incomunicabilidade, também deve ser partilhada na proporção de 50% para cada parte. A manifestação anterior da autora no sentido de abrir mão do bem não impede o reconhecimento da meação, pois houve posterior controvérsia entre as partes e não se verifica composição homologada sobre esse ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de partilha, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer que os direitos aquisitivos relativos ao imóvel residencial financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, indicado na inicial, integram o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhados na proporção de 50% para cada parte; Reconhecer que a motocicleta adquirida na constância do casamento também integra o patrimônio comum, devendo ser partilhada na proporção de 50% para cada parte; Ressalvar que os valores eventualmente pagos exclusivamente por uma das partes após a separação de fato poderão ser apurados em liquidação, para fins de abatimento ou reembolso, caso não haja acordo entre os litigantes. Custas pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, observada eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Porto Franco-MA, 21 de julho de 2026. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA.
