Ementa
Ante o exposto, com base na fundamentação supra: 1) ACOLHO os embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para DECLARAR sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal. 2) Em relação ao executado FLAVIO MIRANDA DOS SANTOS, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas e homenagens de estilo, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvando-se ainda a gratuidade de justiça deferida à exequente. Com o trânsito em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do valor depositado judicialmente a título de garantia. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição deste Juízo Federal. Publique-se.