Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento Comum Cível 5000994-21.2026.4.02.5114

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Magé
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 5000994-21.2026.4.02.5114

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000994-21.2026.4.02.5114/RJ

AUTOR : AMARILDO JOSE DO AMARAL

ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

SENTENÇA

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 51) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Honorários na forma do acordo homologado. Dispensado o reexame obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Fica o INSS condenado no ressarcimento dos honorários periciais. Intime-se o INSS (procuradoria e EADJ) para, em 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício em favor do autor, além de oferecer o cálculo dos atrasados devidos. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento do crédito da parte autora e do ressarcimento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto da implantação do benefício, dos cálculos apresentados quanto da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS das minutas de requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes e dê-se baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000994-21.2026.4.02.5114/RJ AUTOR : AMARILDO JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 51) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Honorários na forma do acordo homologado. Dispensado o reexame obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Fica o INSS condenado no ressarcimento dos honorários periciais. Intime-se o INSS (procuradoria e EADJ) para, em 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício em favor do autor, além de oferecer o cálculo dos atrasados devidos. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento do crédito da parte autora e do ressarcimento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto da implantação do benefício, dos cálculos apresentados quanto da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS das minutas de requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes e dê-se baixa.