Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800641-73.2026.8.10.0006 | PJE Promovente: MONICA CRISTIANE ARAUJO MOREIRA Promovido: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e outros Advogados do(a) DEMANDADO: BRUNA DE MORAES SANTOS - SC39436, FERNANDA ANDRADE SIMAS - SC39703 SENTENÇA: Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por MONICA CRISTIANE ARAUJO MOREIRA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA e MAGAZINE FONTE BOA LTDA. Alega a autora ter adquirido, em 25 de janeiro de 2026, por meio da plataforma de comércio eletrônico SHEIN, administrada pela primeira requerida, uma colcha de cama de casal comercializada pela segunda demandada, pelo valor de R$ 124,00, totalizando R$ 144,05 com a tarifa de importação. Relata que, ao receber o produto em sua residência, em fevereiro de 2026, constatou que lhe foi entregue mercadoria diversa da adquirida, qual seja, uma colcha de solteiro. Sustenta ter entrado em contato com a plataforma por meio do chat de atendimento, sem obter solução efetiva, e que, mesmo após buscar o PROCON, não obteve a restituição dos valores pagos. Diante disso, pleiteia a condenação das requeridas ao estorno de R$ 144,05 (cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação (Id 185179334), a requerida IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição, diante do reembolso integral do valor de R$ 144,05 realizado em 04 de julho de 2026. No mérito, defende a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, sob o argumento de que o envio de produto divergente é de responsabilidade exclusiva da empresa vendedora parceira. Sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da demanda. Por sua vez, a requerida MAGAZINE FONTE BOA LTDA apresentou contestação (Id 185344830), aduzindo que o valor foi integralmente estornado pela corré, o que acarreta a perda do objeto do pedido de restituição. No mérito, alega que as tratativas administrativas foram centralizadas na plataforma SHEIN, sem qualquer conduta direta ou omissão de sua parte apta a justificar a responsabilização civil, defendendo a inexistência de danos morais. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id 185359657), não houve acordo entre as partes, oportunidade em que a autora confirmou que o valor foi estornado no dia 05 de julho de 2026 pela requerida In Glow Brasil, restando o produto em sua posse. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. No caso dos autos, reside a controvérsia na responsabilidade de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e MAGAZINE FONTE BOA LTDA em relação aos danos alegadamente sofridos pela autora em decorrência da falha na prestação de serviços. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra no conceito de consumidora e as requeridas no de fornecedoras de produtos e serviços. O contrato de compra e venda de produtos por meio de plataforma eletrônica envolve relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuidando-se de relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC) e sendo constatada a hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não desonera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua narrativa, em conformidade com o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse panorama, a análise do acervo documental revela que, embora tenha ocorrido a entrega de produto diverso do adquirido (colcha de solteiro em vez de casal), houve o reembolso integral do valor pago pela consumidora (R$ 144,05) no curso da demanda, em 04 de julho de 2026, conforme comprovado pela carta de cancelamento emitida pela adquirente Adyen (Id 185179335) e expressamente confirmado pela própria autora em seu depoimento pessoal na audiência de instrução (ID 185359657). Com efeito, resta comprovado nos autos que o estorno do valor integral da compra foi efetivado pelas requeridas (Id 185179335), caracterizando fato superveniente extintivo do direito autoral quanto à pretensão restitutória, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, o que enseja a perda do objeto do pedido de repetição do indébito. Ademais, a autora não logrou demonstrar a ocorrência de circunstâncias extraordinárias de desamparo ou ofensa aos direitos de sua personalidade que pudessem caracterizar abalo moral indenizável. Constata-se que o contato administrativo para a solução do problema era mantido pela autora exclusivamente com a primeira requerida (In Glow / SHEIN), quando, na realidade, a devolução e a postagem do produto deveriam ter sido realizadas diretamente com a loja vendedora (Magazine Fonte Boa Ltda), que detinha a posse e o controle físico da mercadoria. O mero descumprimento contratual decorrente da entrega de mercadoria divergente não configura dano moral in re ipsa (de forma presumida), dependendo de demonstração concreta de abalo psicológico extraordinário ou de frustração de direito da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. Ausente a prova de abalo extraordinário e demonstrado o reembolso integral do valor pago pelas requeridas (Id 185179335), a situação vivenciada amolda-se ao conceito de mero dissabor ou contratempo cotidiano decorrente de desacerto comercial, os quais são desprovidos de força jurídica para dar ensejo à reparação extrapatrimonial. Forçoso, assim, o julgamento de improcedência quanto ao pleito de indenização por danos morais. Por outro lado, no que tange ao produto divergente que permanece na posse da autora, conforme por ela declarado em audiência (Id 185359657), impõe-se evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, que já obteve o estorno integral do valor pago. Desse modo, embora os pedidos principais de restituição e indenização por danos morais sejam improcedentes, cabe condenar a requerida MAGAZINE FONTE BOA LTDA a efetuar a retirada do bem na residência da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de reaver a mercadoria. Desse modo, tendo em vista que o estorno integral do valor da compra já foi realizado (Id 185179335), inexiste prejuízo material atual a ser reparado, impondo-se a improcedência do pedido de restituição de valores, sem prejuízo da obrigação de retirada do produto pelas requeridas para restabelecer o status quo ante. Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados por MONICA CRISTIANE ARAUJO MOREIRA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e MAGAZINE FONTE BOA LTDA. Por outro lado, DETERMINO que a requerida MAGAZINE FONTE BOA LTDA proceda à retirada do produto (colcha de solteiro) que se encontra na residência da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante prévio agendamento, sob pena de perda do direito de reaver a mercadoria, que passará a pertencer definitivamente à autora. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se, preferencialmente, por Domicílio Eletrônico. São Luís/MA, 15 de julho de 2026. Maria Izabel Padilha Juíza Titular do 1º JECRC
