Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0800099-53.2026.8.10.0039 PARTE AUTORA: AGRIPINA RODRIGUES CHAVES DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AGRIPINA RODRIGUES CHAVES DE SOUZA em desfavor do Estado do Maranhão, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. Narra a parte autora que ingressou no serviço público estadual em 30 de outubro de 2006, exercendo o cargo de professora da rede estadual de ensino, permanecendo em atividade até o pedido de exoneração ocorrido em 26 de agosto de 2021. Sustenta que, durante o vínculo funcional, adquiriu 2 (dois) períodos quinquenais de licença-prêmio, equivalentes a 6 (seis) meses de afastamento remunerado, sem usufruto ou utilização para qualquer outra finalidade funcional. Aduz que, diante do rompimento do vínculo com a Administração Pública em razão da exoneração, surgiu o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Requereu, ao final, a condenação do ente requerido ao pagamento da indenização correspondente às licenças-prêmio não usufruídas. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou ausência de previsão legal para conversão em pecúnia, inexistência de comprovação dos requisitos legais e ausência de requerimento administrativo prévio, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.2. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção iuris tantum, passível de prova em contrário. Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações e demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. Assim, rejeito a impugnação e defiro a gratuidade da justiça em favor dos autores. II.3. Da prescrição O requerido suscita a ocorrência de prescrição quinquenal. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída inicia-se com o rompimento do vínculo funcional, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. No caso concreto, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em 26/08/2021, tendo a presente ação sido ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. II.4. Do mérito A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante o período em que permaneceu em atividade no serviço público estadual. Como é cediço, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), no art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. O direito ao gozo de licença-prêmio, enquanto o servidor estiver na ativa, está condicionado à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a oportunidade e a conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. Contudo, o rompimento do vínculo do servidor com a Administração, a partir da aposentadoria, por exemplo, impossibilita o gozo de licença-prêmio, fazendo surgir o direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia. Nesse sentido, como se verifica do Tema 1086 dos Recursos Especiais Repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em sede de repercussão geral, decidiu que “é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. É o que se extrai: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (Grifo nosso) Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), senão vejamos: EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes pátrias, o termo a quo da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria do servidor. II. Assim, sabendo-se que o Apelado aposentou-se em 23/09/2010, tendo o prazo sido suspenso, face ao pedido administrativo realizado em 06/06/2011, e, tendo sido ajuizada a ação em 03/06/2013, não há que falar em prescrição na espécie. III.O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00223109020138100001 MA 0178832019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, restou demonstrado que a autora não usufruiu as licenças-prêmio adquiridas durante o vínculo funcional, tampouco houve comprovação de utilização para qualquer outra finalidade funcional. Dessa forma, considerando o rompimento do vínculo funcional em razão da exoneração, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, tomando-se por base a última remuneração percebida no cargo. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora tem direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, desde a sua posse, ocorrida em 30/10/2006 a 26/08/2021, com base na sua última remuneração antes da exoneração. IV - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a indenizar a parte autora correspondente a 02 (dois) períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante o vínculo funcional mantido entre 30/10/2006 a 26/08/2021, com base na sua última remuneração antes da exoneração, com valor total a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a exoneração da parte autora, (Súm. 43 STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês até julho de 2001; 0,5% ao mês entre agosto de 2001 a junho 2009; e remuneração básica da caderneta de poupança a partir de julho de 2009 até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Transitada em julgado a presente decisão, não havendo requerimentos, certifique-se, e cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
