Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO Nº 0811282-27.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: SUELY DA COSTA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANA KELLY DE CARVALHO SANTOS - MA22131 Promovido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DAS NEVES RIBEIRO SOUSA - MA10170-A S E N T E N Ç A¹ SUELY DA COSTA GOMES DE ARAÚJO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido Liminar e Danos Morais em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e NANIEL RODRIGUES SOUSA, também qualificados (ID 53906519). A petição inicial veio instruída com documentos (ID 53907575). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à parte requerente por meio do despacho de ID 56694951. A requerida Igreja Universal do Reino de Deus apresentou contestação tempestiva (ID 59857018), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de provas e impugnação ao valor da causa, além de rebater o mérito da demanda. No curso do processo, a advogada constituída pela parte requerente, Dra. Suzana Kelly de Carvalho Santos (OAB/MA 22.131), protocolou petição de renúncia ao mandato (ID 90367030). Na oportunidade, informou a impossibilidade de notificar a outorgante em razão da perda de contato, encontrando-se a autora em local incerto e não sabido. Diante disso, este Juízo exarou o despacho de ID 160248836, deferindo o pedido de renúncia e determinando a intimação pessoal da parte autora, via oficial de justiça, para que constituísse novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento da demanda. O mandado de intimação foi devidamente expedido (ID 162163543). O Oficial de Justiça Helder Monte Cardoso acostou certidão positiva (ID 163305789), atestando que compareceu ao endereço indicado e intimou pessoalmente Suely da Costa Gomes de Araújo para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, registrando que a requerente recebeu a contrafé, mas se recusou a exarar o seu ciente no mandado. A Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo sem que a parte autora se manifestasse ou constituísse novo procurador nos autos (ID 169228241). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção sem resolução do mérito, uma vez que a regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade e desenvolvimento regular da relação processual, cuja ausência impede o prosseguimento do feito. Com a renúncia da única advogada habilitada pela parte autora (ID 90367030), a capacidade postulatória da requerente restou suspensa. Diante dessa circunstância, este Juízo determinou a intimação pessoal da demandante para regularizar sua representação processual (ID 160248836). A intimação pessoal foi efetivada com pleno sucesso pelo Oficial de Justiça (ID 163305789), o qual certificou a entrega da contrafé à própria autora e a sua recusa em assinar o mandado. Desse modo, a requerente teve ciência inequívoca da necessidade de constituir novo patrono para a defesa de seus interesses em juízo. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 169228241), o prazo legal de 15 dias transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou juntada de novo instrumento de mandato. A consequência jurídica para a inércia do autor em regularizar sua representação processual está expressamente prevista na legislação processual civil vigente. O Código de Processo Civil estabelece as medidas a serem adotadas quando descumprida a ordem de saneamento da representação das partes. O artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 76, § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Nesse contexto, a ausência de capacidade postulatória decorrente da falta de procurador constituído obsta o prosseguimento da demanda, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, convém destacar que a intimação pessoal da parte autora foi realizada por extrema cautela deste Juízo, embora o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aponte que a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico seria suficiente para a caracterização do vício de representação, o que robustece a legalidade e a higidez do presente ato de extinção. Portanto, demonstrada a inércia da requerente em sanar a irregularidade de sua representação processual após ter sido intimada pessoalmente por oficial de justiça (ID 163305789), a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida impositiva, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa. No que tange aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a requerida Igreja Universal do Reino de Deus integrou a relação processual e apresentou contestação (ID 59857018), o princípio da causalidade impõe a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 56694951). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à requerente (ID 56694951). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Caxias (MA), data sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível
