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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Autorização Judicial 0817987-86.2025.8.10.0001

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
0817987-86.2025.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a evidente inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse processual e INDEFIRO o pedido de suprimento judicial de autorização materna para viagem internacional formulado por SEGREDO DE JUSTIÇA em favor da infante SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos da fundamentação supra. 19.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquive-se. 20. Publique-se, observado o sigilo processual.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo n.º 0817987-86.2025.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE JESUS AVELAR - MA17666 Requerido:SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A Vistos e examinados de id n.º 178979110 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA):18. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a evidente inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse processual e INDEFIRO o pedido de suprimento judicial de autorização materna para viagem internacional formulado por SEGREDO DE JUSTIÇA em favor da infante SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos da fundamentação supra. 19.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquive-se. 20. Publique-se, observado o sigilo processual. Decisão registrada no PJE. Intimem-se. São, Luís, data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, designado nos termos da Portaria GCGJ nº 1311, 28 de abril de 2026.