Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801041-66.2026.8.10.0013 | PJE PROMOVENTE: RODRIGO JOSE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: DAVID FEITOSA BATISTA - MA14118-A PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RODRIGO JOSE FIGUEIREDO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora afirma que teve o seu voo alterado de forma unilateral pela requerida, culminando em um pouso alternado não programado no aeroporto de São José dos Campos/SP (SJK). Alega que permaneceu no local por mais de 1h30 sem qualquer assistência material, sob a justificativa de que a empresa não possuía convênio com o comércio local. Aduz, ainda, que o transporte terrestre disponibilizado pela requerida atrasou, partindo de SJK apenas às 18h30, o que gerou a perda de seu voo de retorno, agendado para as 17h15. Mediante essa situação, informa que precisou arcar com os custos de remarcação, desembolsando 7.500 milhas e R$ 59,95 em taxas. Requereu, assim, a inversão do ônus da prova, o ressarcimento dos danos materiais e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em tese de defesa, a requerida solicitou, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da operadora (07.575.651/0001-59) e, no mérito, refutou o pleito autoral, aduzindo não haver comprovação de ilícito perpetrado pela empresa, justificando que o pouso alternado ocorreu por "manutenção não programada" na aeronave, o que configura força maior. Afirmou que cumpriu as diretrizes da ANAC fornecendo transporte terrestre e que a nova passagem foi adquirida por liberalidade do autor, requerendo, assim, a improcedência do pedido. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa pelo no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Decido. Passo ao mérito da demanda, acolhendo, desde logo, a preliminar de retificação do polo passivo, determinando à Secretaria que ajuste o cadastro processual para fazer constar adequadamente a GOL LINHAS AEREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59), sanando o mero erro material da inicial. Consigno, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, na hipótese também se aplica o Código Aeronáutico. Não bastasse isso, ainda no campo constitucional, constituem direitos fundamentais o direito à indenização por dano material e o direito à indenização por dano moral (art. 5º, inciso V CF). Restam incontroversos o pouso alternado em São José dos Campos, o atraso logístico do transporte terrestre e a perda do voo de conexão/retorno, restando pendente análise dos danos decorrentes dos atos, bem como se tais fatos podem ser imputados à requerida. Com relação aos danos decorrentes do ato, o art. 734 do CC dispõe que: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte requerida, como detentora das informações de seus voos e manutenções, argumenta a ocorrência de força maior devido à "manutenção não programada". No entanto, em que pese os argumentos apresentados pela requerida, vejo que os mesmos não são suficientes para afastar sua responsabilidade. A alegação de necessidade de reparos técnicos ou manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade de transporte aéreo. Dessa forma, não comprovada a causa que resultaria em fortuito externo, uma vez que a empresa não demonstrou de forma cabal que no dia do fato houve evento imprevisível e alheio à sua operação, o caso recai sobre as hipóteses de fortuito interno, porquanto compreendida na área da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Não havendo prova nesse sentido, não há que se falar em isenção de responsabilidade civil ao auspício de força maior. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Nesse diapasão, é fato que o atraso por si só não é suficiente para configurar um dano moral, pois segundo a ANAC um atraso de até quatro horas não obriga as empresas aéreas a oferecerem uma reacomodação, em um voo de terceiro. Conquanto, ao observar nos autos o atraso foi de mais de dez horas, o que ultrapassa as normas estabelecidas pela ANAC, ensejando de fato uma reparação moral como se pode ver em vários julgados abaixo: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 254587/RS (2012/0238547-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 18.12.2012, unânime, DJe 04.02.2013). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL. PERNOITE NO AEROPORTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. No AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à "subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites prefixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita" - paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, a Carta da República previu o direito à indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material (RE 391032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.03.2012). Agravo conhecido e não provido." (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 676.769/MA, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 27.11.2012, unânime, DJe 12.12.2012). Neste sentido, o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. A luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. No que tange aos danos materiais, o autor demonstrou de forma inequívoca o prejuízo sofrido em razão do atraso do translado fornecido pela requerida, que inviabilizou o embarque no voo de retorno programado. Os documentos juntados aos autos comprovam o desembolso do valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente à taxa de remarcação, bem como a utilização de 7.500 (sete mil e quinhentas) milhas de seu acervo pessoal para viabilizar o novo bilhete. Presente o nexo de causalidade entre a falha operacional da requerida e o desfalque patrimonial do requerente, imperiosa é a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores comprovadamente despendidos e à devolução das milhas utilizadas de forma injustificada. E esse valor será de forma simples, porque não restou demonstrado que a requerida tenha agido de má-fé. O autor reclama, ainda, pelo pagamento do dano moral. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois a falha na prestação de serviços causou vários transtornos ao autor, como a falta de assistência básica em cidade alheia ao seu destino, o desamparo de informações e o atraso de mais de dez horas que resultou na perda de seu voo subsequente, obrigando-o a arcar com recursos próprios, o que agrava a situação de quem já se encontra em situação de vulnerabilidade, além do tempo despendido para a solução do litígio, uma vez que já angustiado com o fato comprovadamente ilícito, ainda teve que adentrar com a ação para ver seus direitos respeitados. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. No caso em tela, há que se pesar ainda o fato de o requerente pertencer à categoria especial (Diamante), frustrando sua justa expectativa de tratamento prioritário. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar os danos sofridos sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente RODRIGO JOSE FIGUEIREDO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., e condeno a reclamada a pagar: a quantia de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) ao autor, a título de dano material, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação até o efetivo pagamento, bem como proceder à RESTITUIÇÃO de 7.500 (sete mil e quinhentas) milhas à respectiva conta do programa de milhagem do autor, sob pena de conversão em perdas e danos; a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento. Sem custas e sem condenação em verba honorária, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de Julho de 2026 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
