Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816093-25.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA Advogado do Promovente: JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR - MA14663 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ajuizada por ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA contra o ESTADO DO MARANHÃO. O autor relatou ser policial militar do Estado do Maranhão. Narrou que se apresentou para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (CFSD) em 30/09/2013, na condição de aluno, com matrícula nº 822747. Afirmou que o curso de formação teve duração de 4 meses e 19 dias, sendo nomeado apenas em 20/03/2014, com efeitos a contar de 18/04/2014. Sustentou que, durante o período do curso de formação (setembro/2013 a fevereiro/2014), contribuiu para o Fundo de Previdência do Estado do Maranhão (FEPA), com descontos de R$ 50,32 em seu contracheque. Alegou que o Estado desconsiderou esse tempo de contribuição e passou a figurar como data de inclusão à corporação a data de conclusão do curso (18/02/2014), e não a de início deste (30/09/2013). Fundamentou sua pretensão nos arts. 2º, §2º, I, "d", e 148, §1º, I, da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto da Polícia Militar do Maranhão), que consideram os alunos dos cursos de formação como militares da ativa e estabelecem a data de matrícula como data de ingresso. Invocou também o art. 6º da Lei Estadual nº 7.357/1998, que define como segurado obrigatório todo servidor público estadual civil ou militar. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a procedência da ação para assegurar a expedição de certidão de tempo de efetivo serviço militar correspondente ao período de 30/09/2013 a 18/02/2014, com registro na ficha funcional; c) a declaração da qualidade de servidor público no referido período; d) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.420,00. Juntou procuração (ID 132881404), declaração (ID 132881414), documento de identificação (ID 132881394), comprovante de residência (ID 132882381), contracheques do curso de formação (ID 132882385), ata de matrícula de curso de formação de bombeiro como paradigma (ID 132882397), sentença proferida em caso semelhante (ID 132883547), decisão em caso semelhante (ID 132883558) e edital do concurso (ID 132883569). O despacho inicial (ID 133146990) deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do Estado do Maranhão para contestar no prazo de 30 dias úteis. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 139145383). Arguiu, em síntese: a) que o curso de formação constitui etapa eliminatória e classificatória do concurso, conforme item 7.1 do Edital nº 03/2012; b) que o item 2.8 do edital prevê que apenas os candidatos nomeados se subordinam ao Estatuto dos Militares; c) que o art. 26 da Lei nº 6.513/1995 estabelece que o provimento do cargo se dá por ato de nomeação do Governador, e o art. 148, §1º, II, fixa a data de apresentação como ingresso nos casos de nomeação; d) que o art. 2º, §2º, I, "d", da Lei nº 6.513/1995 não se refere a candidatos em concurso de ingresso, mas a militares já na ativa em cursos de formação para promoção; e) que a bolsa recebida pelo aluno serve apenas para custeio e auxílio, não constituindo subsídio de soldado; f) que a pretensão autoral, se acolhida, subverteria a ordem de precedência para fins de promoção, prejudicando colegas melhor classificados. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão (IDs 139145384 e 139145385). O autor apresentou réplica (ID 141544119 e 141544120). Refutou os argumentos da contestação, sustentando que o art. 148, §1º, I, do Estatuto prevê como data de ingresso a data da matrícula em organização policial-militar, e não apenas a data de apresentação prevista no inciso II. Invocou o art. 6º da Lei nº 7.357/1998. Juntou sentenças proferidas nas Comarcas de Pindaré Mirim e Timon como precedentes favoráveis (IDs 141544123 e 141545826). Foi proferida decisão (ID 152837783) determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 10 dias úteis, sob pena de julgamento antecipado. O autor manifestou-se informando não ter mais provas a produzir e requereu a procedência do pedido inicial (IDs 156247609 e 156247610). O Estado do Maranhão igualmente informou não possuir mais provas a produzir (ID 156953223). Foi certificado que ambas as partes foram intimadas e manifestaram-se, estando o processo apto para julgamento (ID 156954610). RELATADOS.DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes, devidamente intimadas a especificar provas, manifestaram expressamente que não têm outras provas a produzir. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, incidindo sobre a interpretação do Estatuto da Polícia Militar do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/1995) e demais normas aplicáveis, sendo os documentos dos autos suficientes para o deslinde da causa. O juiz é o destinatário das provas e, reputando a causa madura para julgamento, pode proferir sentença sem que isso represente afronta ao direito das partes. O julgamento antecipado, quando a questão é de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, constitui poder-dever do magistrado, e não mera faculdade. A controvérsia central reside em saber se o período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Maranhão (30/09/2013 a 18/02/2014) deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins legais, incluindo promoção e aposentadoria. O autor instruiu os autos com contracheques do período do curso de formação que demonstram descontos a título de contribuição ao FEPA (Fundo de Previdência do Estado do Maranhão) no valor de R$ 50,32. Comprovou, ainda, que se apresentou ao curso em 30/09/2013, com matrícula nº 822747. Também juntou o Edital nº 03/2012, que regeu o certame. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. E desse ônus o autor se desincumbiu plenamente, trazendo aos autos documentação apta a evidenciar a existência do vínculo com a Administração Pública durante o curso de formação, com os correspondentes descontos previdenciários. A tese defensiva do Estado do Maranhão estrutura-se em três pilares: (i) o curso de formação é etapa eliminatória e classificatória do concurso, e não fase de exercício do cargo; (ii) o art. 2º, §2º, I, "d", da Lei nº 6.513/1995 aplica-se apenas a cursos de formação para promoção de militares já na ativa, não a candidatos em concurso de ingresso; (iii) o art. 148, §1º, II, do mesmo diploma fixa a data de apresentação como marco de ingresso nos casos de nomeação. Passo ao exame individualizado de cada argumento. Quanto ao primeiro argumento: é fato incontroverso que o curso de formação constitui etapa do concurso, conforme item 7.1, "f", do Edital nº 03/2012. Todavia, essa circunstância — o caráter eliminatório e classificatório do curso — não é incompatível com o reconhecimento do tempo de serviço para o candidato que, ao final, logra aprovação e é nomeado. A natureza jurídica do vínculo durante o curso de formação é definida pela legislação estadual, e não pelo edital do concurso. O edital, embora seja a lei do concurso e vincule Administração e candidato, não pode derrogar normas legais que conferem status jurídico próprio ao aluno do curso de formação. O item 2.8 do edital estabelece que "os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto da Polícia Militar", mas essa previsão não exclui a aplicação de dispositivos específicos do mesmo Estatuto que reconhecem os alunos de cursos de formação como integrantes da categoria de servidores públicos militares na ativa. Quanto ao segundo argumento: o Estado sustenta que o art. 2º, §2º, I, "d", da Lei nº 6.513/1995 é dirigido exclusivamente a militares já na ativa que frequentam cursos de formação para promoção (como o Curso de Formação de Oficiais), e não a candidatos em concurso de ingresso. Essa interpretação restritiva, contudo, não encontra amparo no texto legal. O dispositivo em questão possui redação ampla e inequívoca: "Art. 2º — Os integrantes da Polícia Militar constituem a categorias de Servidores Públicos Militares do Estado. (...) § 2º — Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações: I — na ativa: (...) d) os alunos dos cursos de formação de policiais-militares." A norma não estabelece qualquer distinção entre curso de formação inicial (para ingresso) e curso de formação para promoção. A expressão "cursos de formação de policiais-militares" abrange, em sua literalidade, todo e qualquer curso destinado à formação de policiais militares, seja ele etapa de concurso público de ingresso, seja requisito para ascensão funcional. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. A interpretação sistemática invocada pelo Estado, que busca harmonizar o art. 2º, §2º, I, "d", com os arts. 26 e 148 do mesmo Estatuto, não conduz à conclusão pretendida. O art. 26 estabelece que o provimento do cargo se dá por ato de nomeação do Governador. Trata-se de norma que disciplina o ato formal de investidura, mas não exclui a possibilidade de que o período de formação anterior à nomeação produza efeitos jurídicos para o candidato aprovado. De igual modo, o art. 148, §1º, contém duas hipóteses distintas e autônomas para a definição da data de ingresso — e é precisamente essa dualidade que resolve a aparente antinomia. Quanto ao terceiro argumento: o Estado invoca o art. 148, §1º, II, da Lei nº 6.513/1995, que fixa a data de apresentação como ingresso nos casos de nomeação. Ocorre que esse dispositivo não esgota as hipóteses de ingresso. O mesmo §1º, em seu inciso I, estabelece como data de ingresso "a data do ato em que o militar é considerado incluído ou matriculado em uma Organização Policial-Militar". As duas hipóteses são alternativas e aplicáveis a situações distintas. O inciso I aplica-se precisamente ao caso dos autos: o autor foi matriculado em uma organização policial-militar em 30/09/2013, data em que, nos termos da lei, iniciou-se a contagem de seu tempo de serviço. O inciso II, por sua vez, rege a situação daqueles que ingressam por nomeação direta, sem o prévio curso de formação — hipótese diversa da examinada. Não há conflito entre os incisos I e II do art. 148, §1º; há complementaridade. O legislador estadual, ao prever duas modalidades de ingresso, contemplou tanto a situação do candidato que se matricula em curso de formação (inciso I) quanto a do nomeado que se apresenta pronto para o serviço (inciso II). No caso concreto, o autor se enquadra na primeira hipótese. Reforça essa conclusão o art. 6º da Lei Estadual nº 7.357/1998, que estabelece que "a qualidade de segurado obrigatório resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo público estadual para os servidores civis e militares". Ora, se o próprio Estado do Maranhão efetuou descontos previdenciários (FEPA) nos proventos percebidos pelo autor durante o curso de formação, reconheceu, no plano fático, a existência de vínculo jurídico-previdenciário com o aluno. Não pode agora, em sede judicial, negar-lhe a contagem do tempo correspondente, sob pena de comportamento contraditório — venire contra factum proprium —, que viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações administrativas. A alegação de que a bolsa recebida pelo aluno não constitui subsídio de soldado, mas mero auxílio para custeio, também não enfraquece a pretensão autoral. Independentemente da natureza jurídica da contraprestação pecuniária, o fato é que houve retribuição financeira e, sobre ela, incidiram descontos previdenciários. A existência de contribuição ao FEPA é o dado juridicamente relevante, pois demonstra, de forma concreta, que o Estado tratou o autor como segurado obrigatório do regime próprio de previdência. A preocupação manifestada pelo réu quanto à subversão da ordem de precedência nas promoções, com prejuízo a colegas melhor classificados, não constitui fundamento jurídico para a rejeição do pedido. A lei define os critérios de antiguidade e de tempo de serviço. Se a Administração deixou de aplicar corretamente esses critérios ao desconsiderar o período de formação, a correção do ato administrativo ilegal é medida que se impõe, ainda que produza efeitos na esfera jurídica de terceiros. A solução para eventual descompasso na lista de antiguidade deve ser buscada pela própria Administração, mediante a aplicação uniforme e isonômica da lei a todos os militares em situação idêntica, e não pela denegação do direito àquele que o pleiteia judicialmente. Não se pode ignorar, por fim, que a interpretação adotada nesta sentença prestigia o princípio da isonomia, inscrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O autor juntou aos autos a ata de matrícula de candidato do Corpo de Bombeiros Militar que, no mesmo certame (Edital nº 03/2012), teve o tempo de serviço contado a partir do início do curso de formação. A diferenciação de tratamento entre candidatos do mesmo concurso, sem justificativa legal ou regulamentar, configura ofensa ao princípio constitucional da igualdade, que vincula a Administração Pública em todas as suas esferas (art. 37, caput, da CF). Em conclusão, o período de 30 de setembro de 2013 a 18 de fevereiro de 2014, durante o qual o autor esteve matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Maranhão e contribuiu para o FEPA, deve ser reconhecido como tempo de serviço para todos os fins legais, incluindo promoção por tempo de serviço e aposentadoria (reforma). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar como tempo de serviço e de contribuição o período em que o autor, Alexandre Barbosa de Sousa, permaneceu matriculado no Curso de Formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Maranhão, de 30/09/2013 a 18/02/2014, devendo ser considerado para todos os fins legais, inclusive promoção por tempo de serviço e aposentadoria (reforma). Determino que o Estado do Maranhão proceda à averbação do período ora declarado no assentamento funcional e previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Sem custas processuais, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 6.584/1996 c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC, pois o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível
