Ementa
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o ID 162160371, por versar sobre matéria já decidida e alcançada pela preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a satisfação da obrigação em razão do pagamento comprovado no ID 161412880 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, observadas as cautelas legais, expedindo-se o necessário. Considerando o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808968-03.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C. L. S. P. DEFENSORIA PUBLICA: LÚCIO LINS SIQUEIRA RAMOS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por C. L. S. P., menor impúbere, representada por sua genitora e assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, fundado em título executivo judicial oriundo de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que condenou a executada ao reembolso de despesas médicas, nos limites contratuais. No curso da execução, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida pela decisão de ID 155793125 apenas para determinar a dedução de depósito judicial anteriormente realizado, sendo rejeitadas as demais alegações e determinado o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado segundo os parâmetros expressamente reconhecidos por este Juízo. Referida decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão. Em cumprimento ao decisum, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (IDs 157058222 e 157059676), após o que o executado efetuou o pagamento do valor indicado (ID 161412880). Não obstante, posteriormente apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (ID 162160371), reiterando alegações de excesso de execução já apreciadas e decididas na decisão de ID 155793125. Intimada, a exequente pugnou pelo não conhecimento da insurgência, sustentando a ocorrência de preclusão e requerendo o levantamento dos valores depositados. Vieram os autos conclusos. Decido. DO MÉRITO A nova impugnação não comporta conhecimento. Verifica-se que a controvérsia relativa ao alegado excesso de execução já foi expressamente apreciada por este Juízo na decisão de ID 155793125, ocasião em que foram definidos os critérios de atualização do débito e determinado o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. A decisão não foi impugnada pela parte executada, operando-se a preclusão prevista nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se inviável a rediscussão de matéria já decidida, especialmente porque o demonstrativo posteriormente apresentado pela exequente limitou-se a observar os parâmetros anteriormente fixados por este Juízo. Não há fato novo nem modificação do título executivo aptos a justificar nova análise da questão. Desse modo, a impugnação apresentada sob o ID 162160371 não merece conhecimento. Por outro lado, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, conforme comprovante de ID 161412880, circunstância que evidencia a satisfação da obrigação e autoriza a extinção da presente fase executiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o ID 162160371, por versar sobre matéria já decidida e alcançada pela preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a satisfação da obrigação em razão do pagamento comprovado no ID 161412880 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, observadas as cautelas legais, expedindo-se o necessário. Considerando o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026
