Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DIAS CARNEIRO em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 106.953,18 em 10/07/2024), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 10/07/2024. "
Em segunda instância, a sentença foi mantida, com majoração dos honorários.
Acórdão (processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 16, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em um ponto percentual os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
RESP inadmitido no processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 63, DOC1. Agravo em RESP não conhecido no processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 85, DOC4 com majoração dos honorários.
Após o trânsito, a União veio aos autos no evento 47, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença de honorários pelo importe de R$ 15.259,45 até 05/2026, tendo o requerimento atendido os requisitos do art. 524 do CPC.
Ante o exposto:
1. Intime-se a parte executada/BRUNO DIAS CARNEIRO, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005836-60.2024.4.02.5002/ES
AUTOR : BRUNO DIAS CARNEIRO
ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)
DESPACHO/DECISÃO
Os pedidos par aparte autora foram julgados improcedentes na sentença de evento 22, DOC1:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DIAS CARNEIRO em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 106.953,18 em 10/07/2024), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 10/07/2024. "
Em segunda instância, a sentença foi mantida, com majoração dos honorários.
Acórdão (processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 16, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em um ponto percentual os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
RESP inadmitido no processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 63, DOC1. Agravo em RESP não conhecido no processo 5005836-60.2024.4.02.5002/TRF2, evento 85, DOC4 com majoração dos honorários.
Após o trânsito, a União veio aos autos no evento 47, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença de honorários pelo importe de R$ 15.259,45 até 05/2026, tendo o requerimento atendido os requisitos do art. 524 do CPC.
Ante o exposto:
1. Intime-se a parte executada/BRUNO DIAS CARNEIRO, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, por meio de DARF (conforme indicado na petição do cumprimento de sentença), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que:
a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC);
b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC);
c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).
2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).
Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição.
3. Ocorrendo depósito e informação de que se trata de depósito em garantia, aguarde-se a impugnação ou o decurso do prazo. Decorrido o prazo legal sem impugnação, conclusos para decisão (diversas).
4. Apresentada impugnação, independentemente de depósito em garantia, intime-se a parte exequente para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão (diversas com impugnação).
5. Havendo depósito judicial e informação de que se trata de pagamento, requisite-se à Caixa, Agência 0171, que transforme o depósito em pagamento definitivo, observados os parâmetros indicados juntamente com o requerimento de cumprimento de sentença. Com notícia do cumprimento da ordem, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, falar sobre a suficiência do valor pago. Atendido, voltem conclusos.
6. Se decorrido o prazo sem qualquer depósito, sem impugnação ou com notícia de pagamento a menor, intime-se a parte exequente para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento.
Configurada a inércia da parte exequente no prazo concedido e desde que não tenha havido qualquer tipo de depósito, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.
Com requerimentos, voltem conclusos.
