Ementa
Súmula do Julgamento: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 01. Cuida-se, na espécie, de Agravo Interno, manejado contra acórdão que rejeitou embargos de declaração. VOTO: 02. Na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interno é adequado para o combate de decisão monocrática proferida pelo relator. 03. Os julgamentos proferidos pelo Colegiado da Turma desafiam a oposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores, nas hipóteses previamente estabelecidas na CF/88, regulamentada pela legislação infraconstitucional. 04. Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível, todavia, tendo sido julgado por acórdão proferido por Órgão Colegiado desta turma Recursal, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de agravo interno para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a atrair a conclusão de que o agravo legal interposto não merece ser conhecido. DISPOSITIVO: 05. Recurso de Agravo Interno da parte não conhecido, por inadequação da via eleita. 06. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 07. Por quórum mínimo.