Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801394-74.2024.8.10.0111 [Indenização por Dano Material] Requerente: FRANCISCA ELAINE ALENCAR COSTA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisca Elaine Alencar Costa em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos devidamente qualificados nos autos . A autora alegou que houve falha na prestação do serviço de energia elétrica em seu imóvel, consistente em queda e oscilações de energia no dia 18/11/2024, o que teria ocasionado a queima de equipamentos essenciais ao funcionamento de seu consultório odontológico, notadamente a placa da cadeira odontológica e aparelho de raio-X, totalizando prejuízo de R$ 40.000,00. Sustentou responsabilidade objetiva da ré e requereu indenização por danos materiais e morais, este no importe de R$10.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, ausência de nexo causal, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação dos danos alegados, defendendo a improcedência dos pedidos (ID 151411102). Houve audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata juntada aos autos ID 151654454. Não há notícia de produção de outras provas relevantes além das documentais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Todavia, para que surja o dever de indenizar, é indispensável a presença dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora sustenta que oscilações no fornecimento de energia elétrica teriam causado danos a equipamentos de seu consultório. Entretanto, não há nos autos prova suficiente de que tais danos decorreram de falha na prestação do serviço pela requerida. Verifica-se a ausência de laudo técnico ou documento idôneo que comprove que os equipamentos foram danificados em razão de oscilação na rede elétrica, tampouco há registro de ocorrência ou interrupção no fornecimento de energia na localidade, apto a corroborar a narrativa autoral. Por sua vez, a parte ré impugnou os fatos alegados e afirmou a inexistência de qualquer anormalidade na rede elétrica à época dos supostos danos, o que não foi infirmado pela autora. Ressalte-se que, embora o procedimento no Juizado Especial seja orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, tais diretrizes não afastam o ônus da parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, não se configuram os requisitos necessários à responsabilização civil. No que se refere ao dano moral, igualmente não merece acolhimento, uma vez que sua configuração depende da demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, o que não restou evidenciado. Os fatos narrados, desacompanhados de prova do ato ilícito, não ultrapassam a esfera dos meros dissabores cotidianos. Assim, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII
