Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0823175-45.2022.8.10.0040 Ação de Anulação de Inventário Extrajudicial e Partilha de Bens e Escritura Pública SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Inventário Extrajudicial e Partilha de Bens e Escritura Pública ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de ALESSANDRA SOUSA DA SILVA ABREU e SAMARA SOUSA SANCHES FRANÇA. Narra a exordial, em síntese, que conviveu com a falecida, MARIA VILANI DE SOUSA, a partir de 25 de janeiro de 1975, mencionando a aquisição de um imóvel em Teresina, Piauí, em 13 de novembro de 1997. Sustenta que o casal se separou de fato em 1980 e que, desde então, continuou a residir no imóvel, mantendo a posse do bem sem qualquer oposição da ex-companheira, que passou a morar em Imperatriz/MA até o seu falecimento. Sustenta que com o falecimento da então companheira, as filhas do autor promoveram o inventário extrajudicial da mãe em 11/11/2021, no Cartório do 4º Oficio Extrajudicial na cidade de Imperatriz/MA. Ocorre que o demandante mesmo sendo casado eclesiasticamente com a falecida e adquirido o imóvel mencionado, não participou do inventário, tendo as requeridas partilhado o imóvel entre si. Em razão disso, o autor pleiteia a anulação da partilha devido à ausência de sua participação no processo de inventário. A peça inaugural veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Recebida a ação, foi concedida justiça gratuita ao autor da demanda e determinada a citação das requeridas (ID 78931652). Posteriormente, a parte autora informou que em 07/10/2022 foi notificado para desocupar o imóvel objeto do inventário e no início de dezembro de 2022 foi colocado placa de venda no imóvel em questão, tendo requerido a suspensão da venda até o encerramento do pleito (ID 82195912). Em seguida, requereu o decreto de revelia da requerida ante a sua ausência de contestação e o julgamento antecipado da lide (ID 96350922). Decisão deferiu o pedido liminar para bloquear o imóvel objeto da demanda, determinou diligências e a suspensão do feito até a devolução dos documentos com as informações pertinentes (ID 108532115). Em sede de contestação, a parte requerida afirmou que em 1980 os pais se separaram e após dois anos da separação foi adquirido o imóvel com esforço exclusivo da falecida. Alega que o inventário foi legalmente realizado de forma extrajudicial e que o casamento era religioso sem efeito civil, tendo requerido a revogação da tutela concedida e a improcedência da ação (ID 119829064). Em contrapartida, a réplica à contestação sustenta que as requerentes não demonstram documentalmente os fatos alegados e que os argumentos são meramente protelatórios. Quanto ao mérito, sustenta que a requerida ALESSANDRA apresentou contestação quase 02 (dois) anos depois requerendo a decretação da revelia dela e o julgamento antecipado da lide. Além disso, alega também má-fé por parte das requeridas uma vez que o documento apresentado indica obtenção do imóvel em 1997, período em que o casal estava casado e convivendo sob o mesmo teto. Na oportunidade, requereu a manutenção da tutela de urgência e o indeferimento dos argumentos apresentados pela parte contrária (ID 124791620). As requeridas interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu tutela de urgência em favor do demandante. Contudo, a segunda instância entendeu pelo não provimento do agravo de instrumento (ID 141899185). Novamente intimados, a parte requerida manifestou ausência de interesse de provas por entender que as provas documentais apresentadas são suficientes para a resolução do pleito. Contudo, demonstrou interesse em ouvir os depoimentos do autor e de suas testemunhas, caso ele apresentasse mais provas. Na oportunidade, ressaltou ainda a inexistência de efeitos civis do casamento religioso e da ausência de união estável, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (ID 160670294). Em seguida, a parte autora pugnou pela produção de prova oral com oitiva do requerente e testemunhas, bem como requereu a designação de audiência (ID 161963548). Por sua vez, a parte demandada alegou preclusão temporal do direito do autor em apresentar novas provas sob o argumento de inércia após intimação de produção de provas (ID 162490675). Despacho não acolheu a alegação opositória tendo em vista que o demandante havia se manifestado pela produção de provas testemunhais na réplica e informou que o despacho específico de provas possui caráter complementar destinado a delimitar provas a serem produzidas (ID 172089541). Designada audiência de instrução (ID 172089541), as requeridas manifestaram interesse em ouvir o depoimento do autor e das testemunhas arroladas (ID 175202679). A parte autora reiterou o interesse em produção de prova testemunhal e requereu audiência virtual em virtude de não residir no Maranhão (ID 176113495). Realizada a audiência, foi colhido o depoimento de apenas uma testemunha, uma vez que o autor desistiu de sua oitiva e a segunda testemunha não conseguiu acessar a sala virtual (ID 177420204). Em sede de alegações finais, o demandante sustenta que conviveu em união estável com a falecida entre 1975 e 1997 e que o imóvel foi adquirido por esforço comum durante essa convivência, invocando o regime de comunhão parcial. Argumenta que a separação de fato posterior não afastaria o direito à meação sobre bem adquirido durante a união, e requer a nulidade do inventário por ausência de participação de meeiro, com fundamento em precedente do STJ sobre imprescritibilidade do direito à meação (ID 178208333). Em suas alegações finais, a parte requerida alegou preliminarmente a falta de interesse de agir e a má-fé processual, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação de usucapião sobre o mesmo imóvel por posse originária, o que contradiz a tese atual de meação por aquisição derivada. No mérito, defendeu que a união terminou em 1980 e que o bem foi comprado exclusivamente pela falecida em 1982, já após a separação de fato, com a remuneração de seu trabalho como gerente. A defesa invocou a incomunicabilidade prevista no artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, além de jurisprudência sobre o fim do regime de bens pela separação fática, bem como requereu também a condenação da parte autora por litigância de má-fe (ID 179541894). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse na demanda (ID 179607426). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O autor pleiteia a anulação do inventário extrajudicial sob o argumento de que foi excluído da partilha dos bens deixados pela falecida, na condição de meeiro. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré não comporta acolhimento nesta fase, tendo em vista que o argumento defensivo baseia-se em uma suposta contradição entre a presente ação de meação, fundada em aquisição derivada, e a usucapião ajuizada anteriormente pelo autor sobre o mesmo bem, fundada em posse originária. Contudo, a eventual incompatibilidade lógica entre teses jurídicas deduzidas em ações distintas é matéria afeta ao mérito, servindo para aferir a credibilidade da versão apresentada. Diante disso, essa circunstância não configura a ausência de interesse processual, visto que o autor detém legítimo interesse em buscar o reconhecimento de seu direito à meação sobre o bem objeto de partilha extrajudicial da qual não participou. Quanto à revelia da requerida ALESSANDRA, decorrente da contestação apresentada fora do prazo, seus efeitos não se estendem automaticamente à hipótese dos autos, em razão da requerida SAMARA contestar tempestivamente, aplicando-se, desse modo, a regra do art. 345, I, do CPC dado que a matéria discutida nos autos não comporta os efeitos presuntivos da revelia por envolver direitos indisponíveis relacionados ao estado das pessoas e à sucessão, nos termos do art. 345, II, do CPC. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, observo que a narrativa do autor apresenta, ao longo da instrução, versões incompatíveis sobre o período de convivência com a falecida. Na petição inicial, admite expressamente a separação de fato ocorrida em 1980, mas, nas alegações finais, sustenta que a união estável persistiu "entre 1975 e 1997”, o que demonstra contradição direta com sua própria narrativa inaugural, sem qualquer justificativa fática ou documental que explique a alteração. Essa mudança substancial na delimitação temporal do fato constitutivo do direito alegado, apresentada apenas ao final da instrução, quando já não seria possível à parte contrária produzir contraprova específica sobre esse novo marco temporal, configura alteração da verdade dos fatos apta a subsumir-se à hipótese do art. 80, II, do CPC. Nessa conjuntura, a jurisprudência reconhece a caracterização dessa hipótese quando a parte apresenta versões destoantes ao longo do processo, notadamente quando a versão final contraria fato anteriormente admitido como incontroverso. Conforme registrado pelas requeridas em suas alegações finais, o autor ajuizou anteriormente ação de usucapião sobre o mesmo imóvel. Essa pretensão, fundada em posse originária, mostra-se incompatível com o pedido de meação por aquisição derivada formulado na presente demanda. Isso porque a usucapião pressupõe a posse com ânimo de dono e a exclusão do direito de terceiros, ao passo que a meação baseia-se justamente no reconhecimento da comunhão de direitos sobre o bem. Somado a isso, o ajuizamento de duas ações sucessivas, com fundamentos jurídicos antagônicos sobre o mesmo bem, sugere a tentativa de obtenção do mesmo resultado prático, amparada pela titularidade ou parte substancial do imóvel, por vias processuais alternativas e mutuamente excludentes, o que caracteriza a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, na forma do art. 80, III, do CPC. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a configuração conjunta dos incisos II e III do art. 80 quando a parte altera a verdade dos fatos concomitantemente ao uso do processo para fim de vantagem indevida ou incompatível com sua própria conduta processual anterior. Em relação ao mérito, a análise cronológica dos fatos narrados na petição inicial e o cotejo dos documentos acostados aos autos, constatou relevante incoerência temporal que compromete a consistência da tese autoral de existência de matrimônio até a data de aquisição do imóvel. Isso porque o próprio autor declarou que o matrimônio ocorreu apenas na esfera religiosa em 1975, tendo a relação se encerrado em 1980, período no qual nasceram as requeridas. De igual modo, a parte ré reconhece o tempo de convivência matrimonial e o vínculo biológico, contudo, não há nos autos prova da existência de casamento civil ou de união estável. Importa destacar que, embora a jurisprudência do STJ reconheça a imprescritibilidade do direito à meação antes da formalização da partilha, esse entendimento pressupõe a existência do direito material subjacente, ou seja, a comprovação de que o bem foi adquirido de forma onerosa na constância do vínculo. Diante da ausência de provas sobre a continuidade da união até 1997 e sobre o esforço comum para a compra do imóvel, não há falar em meação, tornando inaplicável ao caso a tese da imprescritibilidade invocada em alegações finais. Quanto à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal, prevista no art. 1.659, VI, do Código Civil, cumpre observar que essa regra, ainda que aplicável no regime de comunhão parcial, pressupõe a vigência do vínculo conjugal ou da união estável no momento da aquisição. Não comprovada a persistência da união estável em 1997, a discussão sobre a comunicabilidade dos bens adquiridos com tais proventos torna-se questão subsidiária, prejudicada pela ausência de comprovação do pressuposto fático principal. No tocante ao imóvel, o demandante declarou em juízo que adquiriu o terreno em 1970 com recursos provenientes de São Paulo. Esclareceu que registrou o bem em nome da de cujus para garantir a segurança financeira desta, visto que ele já mantinha matrimônio civil com outra pessoa. Ademais, o autor ressaltou que a falecida jamais reivindicou a propriedade em vida. Contudo, os documentos acostados aos autos apresentam data de aquisição divergente daquela alegada. Em contrapartida, as requeridas informaram que o imóvel foi adquirido dois anos após a separação fática por esforço exclusivo da falecida, fato devidamente comprovado nos autos, não tendo sido impugnado pelo requerente a autenticidade do documento. Cumpre mencionar a permanência do autor na posse do imóvel por expressa permissão, circunstância admitida pelo próprio demandante em depoimento, no qual afirmou ter desocupado o bem voluntariamente quando solicitado. Ademais, a testemunha arrolada pelo demandante declarou, em sede judicial, que o autor residia na propriedade e nela mantinha um comércio conhecido na região. Informou, ainda, que o requerente deixou o imóvel em razão da decisão judicial. Sustentou também que o demandante já estava separado da mãe das requerentes e convivia com sua atual companheira. Por fim, a testemunha ressaltou que sequer havia nascido quando o bem foi adquirido. Nesse diapasão, incide o ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar a persistência da convivência more uxorio até a data da aquisição do bem, fato constitutivo de seu direito à meação. Todavia, a prova produzida nos autos é insuficiente, pois o autor durante depoimento entrou em contradição com as informações dos autos, a segunda testemunha arrolada não compareceu à audiência virtual por falha técnica não sanada, e apenas uma testemunha foi efetivamente ouvida, cujo depoimento, isoladamente, não é suficiente para anular a tese defensiva de separação de fato duradoura e aquisição exclusiva do bem. Ante o exposto, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de provar as suas alegações, estampadas na inicial, e diante da divergência entre os documentos apresentados e os fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o desbloqueio do imóvel objeto da lide, tão logo transitada em julgado a presente decisão, evitando-se prejuízos irreversíveis às requeridas caso mantida a constrição. CONDENO o autor JOSÉ LUIZ DA SILVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, além de eventual indenização por danos processuais às requeridas, caso comprovado prejuízo concreto decorrente da conduta, nos termos do art. 81, § 3º, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista que a parte se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja concessão ora reitero, suspendo a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família
