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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Embargos à Execução Fiscal 5006302-84.2025.4.02.5110

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
5006302-84.2025.4.02.5110
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006302-84.2025.4.02.5110/RJ

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da embargante para responder pelos créditos inscritos na CDA nº 2014/250556, nº 2016/051397, nº 2016/051398, nº 2016/051399, nº 2023/002432 e nº 2024/001761 , e determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5011073-42.2024.4.02.5110 . Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios conforme fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso de nº 5011073-42.2024.4.02.5110 , a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006302-84.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da embargante para responder pelos créditos inscritos na CDA nº 2014/250556, nº 2016/051397, nº 2016/051398, nº 2016/051399, nº 2023/002432 e nº 2024/001761 , e determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5011073-42.2024.4.02.5110 . Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios conforme fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso de nº 5011073-42.2024.4.02.5110 , a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.