Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801776-08.2025.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alegou a existência de descontos não reconhecidos em sua conta-corrente, identificados como "MORA CRED PESS", sustentando a inexistência de contratação que os justificasse e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Instruída a petição inicial com os documentos pertinentes, sobreveio aos autos, em 15 de julho de 2026, petição de acordo, subscrita por ambas as partes e por seus respectivos advogados, na qual JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A. noticiaram a composição amigável do litígio. Conforme os termos do acordo celebrado, a parte ré comprometeu-se a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.447,00 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais), a título de composição amigável do litígio, em pagamento único, mediante depósito em conta corrente de titularidade do advogado da parte autora, o Sr. Denyo Daercio Santana do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 018.385.233-83, junto ao Banco do Brasil, agência 248-8, conta 53407-2, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do protocolo do termo nos autos. Ficou ajustado que, na eventualidade de rejeição do pagamento pelo banco administrador da conta de destino, por dados incorretos ou motivo diverso, o pagamento passaria a ser realizado por meio de Depósito Judicial Online (DJO), no mesmo prazo, a contar do término do prazo inicialmente estabelecido, sem que tal circunstância configurasse quebra da avença. Restou pactuado, ainda, que o descumprimento do prazo de pagamento sujeitaria a parte demandada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado. As partes declararam, por fim, conceder quitação irrestrita quanto à prestação jurisdicional, comprometendo-se a não mais pleitear ou reclamar qualquer pretensão relacionada aos fatos discutidos nos autos, bem como renunciaram ao direito de interpor recurso contra a decisão homologatória, tendo ajustado que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, e pugnaram pela dispensa das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a superveniência de autocomposição estabelecida entre as partes, subscrita por JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA, por seu advogado, e por BANCO BRADESCO S.A., por seu procurador, ambos regularmente constituídos e habilitados nos autos, com poderes para transigir. A autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza, homologada judicialmente, é concebida como título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil confere expressa prioridade à autocomposição, privilegiando a solução consensual dos conflitos como forma de pacificação social, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o instrumento de acordo apresentado contém objeto lícito, foi firmado por partes capazes e regularmente representadas nos autos, e versa sobre direitos patrimoniais de caráter disponível, não se verificando qualquer vício capaz de obstar sua homologação. Presentes, portanto, os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico processual celebrado, impõe-se a homologação do acordo tal como pactuado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., nos exatos termos em que pactuado, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Observados os termos do acordo quanto à forma de pagamento diretamente à parte autora, defiro, desde logo, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores porventura depositados nestes autos em favor da parte JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA, observada a conta bancária indicada no termo de acordo, caso existentes. Considerando a preclusão lógica decorrente da renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito
