Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801118-63.2025.8.10.0093 AUTOR: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO - PA37788, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A REU: TANGARA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A Advogado do(a) REU: CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA - RJ185827 Processo Eletrônico nº: 0801118-63.2025.8.10.0093 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO em face de TANGARÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, já qualificados nos autos. Narra o autor que a ré desenvolve empreendimento de linha de transmissão de energia elétrica de 230 kV, integrante do Lote 03 do Leilão de Transmissão ANEEL nº 02/2022, com extensão aproximada de 279 km, abrangendo os Estados do Maranhão e do Pará e atravessando o território municipal. Sustenta que o empreendimento acarretará impactos ambientais, econômicos e sociais. Aduz a nulidade do licenciamento ambiental em razão da não realização de audiências públicas no Município, em alegada violação à legislação ambiental. Requereu liminar a concessão de liminar de suspensão imediata de todas as obras e atividades do empreendimento no território municipal; no mérito, a declaração de nulidade de todas as licenças ambientais concedidas ao projeto no território municipal; a determinação de realização de audiências públicas no Município, na forma da Resolução CONAMA nº 009/87; a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar obras sem o cumprimento integral do licenciamento; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00, revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; subsidiariamente, a apresentação de novo EIA/RIMA específico para o território municipal, a realização de audiências públicas com base no novo estudo e a implementação de medidas compensatórias e mitigatórias específicas. Por decisão de ID 158439037, a tutela de urgência foi indeferida. A requerida apresentou contestação (ID 164658372), na qual arguiu, preliminarmente a inépcia da petição inicial e no mérito, requereu a improcedência em razão da ausência de provas e que o procedimento se deu em regularidade com a legislação ambiental vigente, sendo a competência do IBAMA. Intimado para apresentar réplica e especificar provas o Município autor deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado nos autos (ID 169694027). O Ministério Público manifestou-se (ID 180772191), na condição de fiscal da ordem jurídica, requerendo a produção de prova pericial técnica ambiental, para verifica. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito e Trata-se de processo em que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Com efeito, a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito, pois cinge-se a definir o ente federativo competente para o licenciamento ambiental do empreendimento e, por consequência, a exigibilidade de audiências públicas no território municipal como requisito de validade das licenças concedidas. Os fatos relevantes ao deslinde da causa são a natureza interestadual do empreendimento que abrange os estados do Maranhão e do Pará, a condução do licenciamento pelo IBAMA, o enquadramento no procedimento simplificado e a não realização de audiências públicas no Município. Tais fatos são incontroversos e estão documentalmente comprovados (IDs 158152288, 164660083 a 164660093), independendo de dilação probatória. Por essa razão, indefiro o requerimento de prova pericial formulado pelo Ministério Público (ID 180772191), com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, que impõe ao juiz o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. A perícia pretendida não se destina a esclarecer fato controvertido, mas a reexaminar o mérito técnico-administrativo do enquadramento realizado pelo órgão ambiental federal competente juízo que se insere na discricionariedade técnica do IBAMA e cujo controle jurisdicional se limita aos aspectos de legalidade, sob pena de indevida substituição do administrador pelo Poder Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes. O processo transcorreu regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não há nulidades a serem sanadas. Da inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial é vício que impede o desenvolvimento válido do processo por deficiência estrutural da peça inaugural, configurando-se, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a preliminar não prospera. A petição inicial narra fatos determinados, indica o fundamento jurídico da pretensão e formula pedidos certos e a eles logicamente encadeados. Rejeito a preliminar. Da necessidade de emenda da inicial A ré sustenta que a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o processo administrativo de licenciamento que se pretende anular. Documentos indispensáveis, para os fins do art. 320 do CPC, são aqueles sem os quais o próprio julgamento do mérito se inviabiliza, seja porque constituem o objeto do processo, seja porque configuram pressuposto da demanda. Os demais documentos são meramente úteis e submetem-se ao regime ordinário do ônus da prova. No caso concreto, a preliminar encontra-se superada. A documentação relativa ao processo de licenciamento ambiental foi integralmente trazida aos autos pela própria ré com a contestação (IDs 164660083 a 164660093) de modo que o julgamento da causa não resta prejudicado. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a definir qual o ente federativo competente para o licenciamento ambiental do empreendimento de linha de transmissão de energia elétrica envolvendo mais de um estado da federação e consequentemente se a não realização de audiências públicas no território do Município autor constitui vício apto a ensejar a nulidade das licenças ambientais concedidas e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos morais coletivos. Da competência do IBAMA para o licenciamento ambiental do empreendimento A questão central dos autos é de direito e resolve-se pela aplicação direta da Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta a competência comum prevista no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal e fixa critérios objetivos de repartição das atribuições administrativas em matéria ambiental, justamente para evitar sobreposição de atuações entre os entes federativos. Dispõe o art. 7º, XIV, alínea "e", da LC nº 140/2011 que compete à União, por intermédio do IBAMA, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades "localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados". É fato incontroverso que o empreendimento da ré consiste em linha de transmissão de energia elétrica de 230 kV com extensão aproximada de 279 km, abrangendo os Estados do Maranhão e do Pará. Trata-se, portanto, de empreendimento linear interestadual, cujo licenciamento se insere, por expressa disposição legal, na competência da União. A prova documental confirma que foi exatamente essa a competência exercida. A ré protocolou a Ficha de Caracterização de Atividade perante o IBAMA em 27/12/2022 (ID 164660083); o órgão federal consultou formalmente os órgãos ambientais estaduais do Maranhão e do Pará (Ofícios nº 2/2023 e nº 91/2023-SEDAF/CALAF/DILIC — IDs 164660084 e 164660085), que não manifestaram interesse na condução do procedimento, consolidando-se a atribuição federal (Despacho nº 15487803/2023-CALAF/DILIC — ID 164660086); seguiram-se a análise técnica (Parecer nº 9/2023-NLA-MA/Ditec-MA/Supes-MA — ID 164660089), a emissão da Licença Prévia nº 688/2023 (ID 164660090) e da Licença de Instalação nº 1488/2024, válida até 20/06/2029 (ID 164660092). Fica, assim, desde logo afastada a premissa fática da inicial de que o licenciamento teria sido conduzido pelo órgão estadual, SEMA/MA. O procedimento tramitou e tramita perante o IBAMA, autoridade federal competente. Portanto, não há dever jurídico da ré de submeter o empreendimento a licenciamento, consulta ou audiência perante o Município autor, pois o Município não é o ente licenciador (art. 9º da LC nº 140/2011), sendo certo que a competência material comum de proteção ambiental (art. 23, VI, da CF) não se confunde com a competência administrativa para licenciar, esta regida pelos critérios da LC nº 140/2011. A atuação supletiva ou o inconformismo do ente municipal com o rito adotado pelo órgão federal não autoriza o Poder Judiciário a anular o licenciamento por critério de conveniência, cabendo o controle apenas quanto à legalidade. Da inexigibilidade de audiência pública no caso concreto e da validade do procedimento simplificado O fundamento nuclear da pretensão anulatória é a não realização de audiências públicas no Município, que o autor reputa obrigatórias por força da Resolução CONAMA nº 009/87. A tese, contudo, não encontra amparo no próprio ato normativo invocado. O art. 2º da Resolução CONAMA nº 009/87 (ID 164660078) estabelece que o órgão de meio ambiente promoverá a realização de audiência pública "sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos". A audiência pública, portanto, não é etapa obrigatória e automática de todo licenciamento, é providência discricionária do órgão licenciador, que somente se torna vinculante quando houver solicitação formal por algum dos legitimados. No caso concreto, não há nos autos prova de que o Município, o Ministério Público, entidade civil ou cinquenta ou mais cidadãos tenham solicitado a realização de audiência pública perante o órgão licenciador. A certidão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ID 158152288) limita-se a atestar que nunca houve audiência pública no âmbito do Município, fato este incontroverso, nada certificando quanto à existência de requerimento nesse sentido. Intimado para réplica e especificação de provas, o autor permaneceu inerte, descumprindo o ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acresce que a exigibilidade de audiência pública, no regime da Resolução CONAMA nº 009/87 e do art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA nº 01/86 (ID 164660079), está vinculada aos licenciamentos instruídos com EIA/RIMA. No caso, o empreendimento foi enquadrado pelo IBAMA no Procedimento Simplificado de Licenciamento Ambiental, instruído com Relatório Ambiental Simplificado (RAS), na forma do art. 5º da Portaria MMA nº 421/2011 (ID 164660088), norma específica para sistemas de transmissão de energia elétrica. O Parecer nº 9/2023-NLA-MA/Ditec-MA/Supes-MA (ID 164660089) analisou, um a um, os critérios do referido art. 5º — ausência de remoção de populações; não afetação de unidades de conservação de proteção integral; ausência de sobreposição a rotas de aves migratórias; distância de aproximadamente 70 km da Terra Indígena mais próxima; ausência de territórios quilombolas e de cavidades naturais na área de influência; supressão vegetal de 34,41 ha, correspondente a 12,8% da faixa de servidão, inferior ao limite normativo de 30%; e extensão inferior ao limite normativo e concluiu, fundamentadamente, pelo cabimento do rito simplificado. O enquadramento do empreendimento no rito simplificado e a definição do estudo ambiental exigível inserem-se na discricionariedade técnica do órgão licenciador, cujo mérito não cabe ao Judiciário substituir, limitando-se o controle jurisdicional ao exame da legalidade do procedimento. Por fim, quanto à invocada Convenção nº 169 da OIT, o dever de consulta prévia, livre e informada pressupõe interferência em povos indígenas ou comunidades tradicionais, o que a documentação técnica afasta, não tendo o autor produzido qualquer prova em sentido contrário. A consulta ali prevista destina-se a povos indígenas e tribais, não se confundindo com consulta ao ente político municipal. Inexistindo o vício apontado, improcedem os pedidos de declaração de nulidade das licenças ambientais, de determinação de realização de audiências públicas e a obrigação de não fazer deles dependente. A improcedência é reforçada pela conduta processualmente comprovada do próprio autor. Consta dos autos que o Município de Itinga do Maranhão expediu certidão de uso e ocupação do solo em favor do empreendimento (ID 164660081), assim como o fizeram os Municípios de Açailândia/MA e Dom Eliseu/PA (ID 164660082), anuindo, no exercício de sua competência urbanística (art. 30, VIII, da CF), com a implantação da atividade em seu território. Da ausência de dano e do descabimento da indenização por danos morais coletivos Apesar da responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva conforme previsão legal no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, § 3º, da CF), não dispensa a prova do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, a inicial descreve impactos hipotéticos e genéricos, próprios de qualquer empreendimento do gênero, sem apontar um único dano concreto, atual e individualizado imputável à ré, e sem produzir qualquer elemento probatório nesse sentido. De outro lado, a conduta da ré ampara-se em licenças válidas expedidas pelo órgão competente que contemplam condicionantes e programas ambientais de mitigação e compensação no exercício regular de direito reconhecido em execução de concessão de serviço público federal. Quanto ao dano moral coletivo, este não decorre automaticamente de suposta irregularidade administrativa, exigindo conduta antijurídica que atinja valores fundamentais da coletividade este foi o entendimento do STJ no REsp 2.200.069 (Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA . INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ . IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da Republica atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas . II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7 .347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981.III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n . 618/STJ.IV - E impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral.V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades.VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório .VII - Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025) Inexistindo ilicitude na conduta da ré e inexistindo prova de qualquer degradação, não há suporte fático ou jurídico para a condenação pretendida, prejudicado o exame subsidiário do quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas em contestação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão
