Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Proceda a Secretaria com a imediata baixa de eventual restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, originada por este juízo. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte autora. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento e do pedido formulado. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0851684-64.2026.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A REU: ROSA MIRTES LEITE MOURAO. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROSA MIRTES LEITE MOURAO. Antes da apreciação do pedido liminar, o autor atravessou petição (Id 184872111) requerendo a baixa de eventuais restrições veiculares e a extinção do processo, pugnando pela ausência de condenação em ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, inexistindo as hipóteses de segredo de justiça previstas no Art. 189 do CPC, e em observância ao princípio constitucional da publicidade (Art. 5º, LX, CF/88), determino o levantamento de qualquer sigilo porventura existente nos autos. A pretensão de extinção formulada pela instituição financeira impõe o encerramento anômalo da lide processual. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em apreço, o próprio autor reconhece expressamente o esvaziamento da sua pretensão, manifestando o desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Proceda a Secretaria com a imediata baixa de eventual restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, originada por este juízo. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte autora. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento e do pedido formulado. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. São Luís, data do Sistema. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE. Respondendo – Portaria GCGJ 2221/2026. Eu, Larissa Tavares Bessa. Secretária Judicial, digitei.