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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0851684-64.2026.8.10.0001

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0851684-64.2026.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Proceda a Secretaria com a imediata baixa de eventual restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, originada por este juízo. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte autora. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento e do pedido formulado. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0851684-64.2026.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A REU: ROSA MIRTES LEITE MOURAO. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROSA MIRTES LEITE MOURAO. Antes da apreciação do pedido liminar, o autor atravessou petição (Id 184872111) requerendo a baixa de eventuais restrições veiculares e a extinção do processo, pugnando pela ausência de condenação em ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, inexistindo as hipóteses de segredo de justiça previstas no Art. 189 do CPC, e em observância ao princípio constitucional da publicidade (Art. 5º, LX, CF/88), determino o levantamento de qualquer sigilo porventura existente nos autos. A pretensão de extinção formulada pela instituição financeira impõe o encerramento anômalo da lide processual. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em apreço, o próprio autor reconhece expressamente o esvaziamento da sua pretensão, manifestando o desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Proceda a Secretaria com a imediata baixa de eventual restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, originada por este juízo. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte autora. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento e do pedido formulado. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. São Luís, data do Sistema. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE. Respondendo – Portaria GCGJ 2221/2026. Eu, Larissa Tavares Bessa. Secretária Judicial, digitei.