Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0801376-10.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA EDUARDA DA SILVA BRANDAO. Advogado do(a) AUTOR: LEWIS SANTOS TAVARES - MA23139 REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, contendo pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA EDUARDA DA SILVA BRANDÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Na exordial, a parte autora relatou, em síntese, ser legítima titular da conta do Instagram identificada pelo perfil @eduarda_brandao9. Tendo sido surpreendida com a desabilitação da sua conta, sem qualquer aviso prévio, justificativa concreta ou demonstração de suposta violação aos Termos de Uso. Pois bem. Ao início, não se verifica ilegitimidade do Facebook, porque, em que pese o requerido ser pessoa jurídica diversa do Instagram, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Além disso, o responsável legal no Brasil pelas demandas que envolvem o aplicativo de mensagem instantânea é o Facebook Brasil. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva. E nesse sentido já se posicionou a jurisprudência: Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva . Requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Falha imputada ao serviço prestado pela Instagram LLC. Ambas as empresas são controladas pela Meta Platforms, Inc. A ré Facebook integra o grupo econômico Meta e, como é a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda . A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Invasão da conta e utilização indevida de dados. Falha na prestação dos serviços da ré, que não deu uma resposta efetiva e omitiu-se quanto à invasão da conta. Diante disso, sua condenação à obrigação de fazer era medida que se impunha . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1092047-35.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) (grifo nosso) Seguindo, cinge-se a lide, em síntese, em aferir a responsabilidade civil do réu em decorrência da suspensão/desabilitação do perfil da autora na rede social Instagram. Notadamente, embora a autora utilize a plataforma para fins pessoais, a jurisprudência admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações como a dos autos, quando o usuário é vulnerável técnica e economicamente em relação à fornecedora do serviço digital, atraindo a incidência dos arts. 2º e 14 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA . VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL . NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014 . MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300 .161 RS 2011/0190256-3) - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais . No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades profissionais do Apelante, lhe causou instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras dos meros aborrecimentos cotidianos. Tal conduta violou a garantia constitucional de liberdade de expressão, bem como desrespeitou a Lei nº. 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet)- "O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação c lara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" . (STJ, REsp 1.642.560/SP) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50295178420228130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) (grifo nosso) Nesse contexto, o Instagram/Facebook atua como fornecedor de serviços digitais, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de falha, o que não foi demonstrado. Além disso, aplicam-se ao caso as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece a necessidade de transparência e fundamentação clara em qualquer medida de moderação de conteúdo, exigindo inclusive a indicação do URL específico nos casos de remoção ou bloqueio de conteúdos e contas (REsp 1.642.560/SP). Desse modo, cabia ao requerido, enquanto fornecedor de serviços, demonstrar a regularidade da desativação, apresentando elementos concretos da suposta infração contratual e prova de que a autora foi notificada previamente, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Entretanto, o demandado não trouxe qualquer prova objetiva que comprovasse a existência de conduta infracional por parte da autora, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar o conteúdo violador, o momento da suposta infração ou o canal por onde o usuário teria sido advertido. Também não comprovou o envio de notificação prévia, o que afronta diretamente os parâmetros do Marco Civil da Internet e do CDC. Vale observar que não se está a questionar se a violação aos termos e condições de uso da plataforma Instagram pode conduzir à suspensão ou mesmo banimento da conta do responsável pela infração. Todavia, no caso dos autos a parte ré sequer comprovou/indicou a infração cometida pela parte autora na contestação. Portanto, inexistindo prova concreta de violação dos termos e condições da plataforma Instagram pela parte autora, independentemente de quaisquer considerações acerca da necessidade de prévia notificação, o ato praticado pela ré se mostra abusivo, devendo ser restabelecida a conta. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00056936720258160001 Curitiba, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/12/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2026) APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – AÇÃO CONDENATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM – DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA– COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 – É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de contas no Instagram que foram objetos de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva . Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. 2 – É cabível indenização por danos morais em função do desvio produtivo infligido à autora e pelo abalo à imagem da autora, que possuía conta com largo número de seguidores (cem mil), vindo a ser derrubada sem qualquer motivação idônea, prejudicando sua exploração comercial. Valor de cinco mil reais adequado às peculiaridades do caso . RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10780610920248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) É evidente que o réu pode negar o acesso àqueles usuários que não cumprem as regras internas por ele (ou pela lei) estabelecidas, contudo, para o exercício deste dever, exige-se prova mínima da violação, a fim de não correr o risco de violar a liberdade da expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, da Constituição). Assim, não fez prova da existência de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, demonstrada a abusividade praticada pela parte ré, desincumbiu-se a autora da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), procedendo o pedido inicial de restabelecimento definitivo do perfil indicado, confirmando-se a tutela provisória deferida. Do Danos Morais Não se pode ignorar atualmente a importância das redes sociais como ferramentas de compartilhamento fácil e eficaz de informações, sendo que o bloqueio do serviço para o usuário, sem causa justificada, possui o condão de lhe gerar transtornos, sentimento de frustração, indignação e impotência, inclusive, com perda de tempo útil, configurando, desta forma, lesão extrapatrimonial. A privação de acesso à rede social, impedindo a comunicação do usuário com a comunidade virtual, aliada a um contexto pós-pandemia, onde as redes sociais passaram a ser um dos principais meios de interação social, sem dúvida é adversidade que ultrapassa a barreira do mero dissabor, vindo a violar também direitos da personalidade. Sobre o tema, veja-se que não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Pedido de restabelecimento de conta na plataforma Instagram – Desativação de conta pelo provedor da rede social sob a alegação genérica, não comprovada pelo réu, de desativação da conta por violação aos termos de uso do serviço Instagram – Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor – Abusividade – Réu que não se desincumbiu do ônus que sobre ele pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)– Ausência de comprovação de abusividade por parte do usuário ou de terceiro – Responsabilidade do prestador de serviço, ademais, que é objetiva – Danos morais configurados – Redução do valor da indenização que não se justifica – Mantido o valor da indenização fixado em primeiro grau – Verbas sucumbenciais devidas pelo réu – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11889226220248260100 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 05/11/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) . IRREGULARIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RI: 52473485720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) É sabido que a indenização deverá ser compatível ao caso em concreto. Razão que, atribui-se ao magistrado ampla discricionariedade para fixar o valor indenizatório, de acordo com a análise do fato, diante da ausência de parâmetros tarifados. Portanto, o juiz pode valer-se de seus próprios critérios de justiça, uma vez que não estão preestabelecidos parâmetros ou quaisquer métodos de interpretação, para fixar o ressarcimento dos danos morais, observando apenas a razoabilidade e os fins reparador, sancionador e pedagógico do ressarcimento. Nesse aspecto, entendo também que para a fixação deve ser levado em consideração o empenho ou conduta desempenhada pelo causador do dano, notadamente, os seus esforços em evitar a sua ocorrência. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação de danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, às condições pessoais da autora, econômicas do ofensor e no grau de suportabilidade da indenização, fixo, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, deverão incidir juros de mora a contar da citação e a correção monetária fluirá a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ). Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmando a tutela de urgência, tornando-a definitiva; b) condenar a empresa demandada a reparar os danos morais sofridos pelo autor(a) no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento e acrescido de juros a partir da citação. Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
