Ementa
Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, pois, a liminar anteriormente deferida nos autos. Procedi à retirada da restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Notifique-se a central de mandados para devolução do mandado, sem cumprimento, caso ainda não tenha sido devolvido. Custas recolhidas. Sem honorários em virtude de não citação do réu. Após o trânsito em julgado, certificando-se o necessário, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805035-58.2026.8.10.0060 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Requerido(a) SANTIAGO VIEIRA DE SOUSA NETO Advogado SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra SANTIAGO VIEIRA DE SOUSA NETO, qualificado na exordial, alegando, em suma, atraso de pagamento do referido bem. Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo. Com a inicial vieram diversos documentos. Decisão de ID 177826093 deferindo a liminar postulada e determinando a citação do requerido. Certidão informando acerca da não citação do requerido, e da não apreensão do bem, ID 178278620. Foi realizada nova diligência de busca e citação (Id 1180536379), restando infrutífera (ID. 183464065). Em seguida, a parte autora requereu desistência quanto ao prosseguimento do feito (ID 184792423). É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, é possível ao autor desistir da ação independentemente de consentimento do réu, enquanto este não tiver sido citado. Tal prerrogativa decorre do princípio dispositivo, que confere à parte autora o poder de dispor livremente da pretensão deduzida em juízo, até o momento em que se forma a relação processual. Constata-se, ainda, que a manifestação de desistência foi apresentada de forma expressa, inequívoca e devidamente assinada, demonstrando a vontade clara da parte em não prosseguir com a demanda. Não havendo citação da parte requerida, inexiste relação jurídica processual plenamente constituída, motivo pelo qual não há que se falar em contraditório ou necessidade de anuência da parte contrária. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU REVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É desnecessária a anuência do réu revel para que o autor possa desistir da ação , no entanto, o pedido de desistência, após o ingresso da parte adversa em juízo, torna obrigatória a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC.2. Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJ-MA - ApCiv 0850647-46.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023) Assim, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Decido. Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, pois, a liminar anteriormente deferida nos autos. Procedi à retirada da restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Notifique-se a central de mandados para devolução do mandado, sem cumprimento, caso ainda não tenha sido devolvido. Custas recolhidas. Sem honorários em virtude de não citação do réu. Após o trânsito em julgado, certificando-se o necessário, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
